Defensoria em RP obtém decisão que garante parcelamento de dívida, em ação de consignação em pagamento, sem anuência do credor

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Ribeirão Preto obteve decisão na Justiça que garantiu a devedor de boa-fé, em ação de consignação em pagamento, o parcelamento de dívida, independentemente da anuência do credor. A decisão  permitiu a aplicação, já no processo de conhecimento, do artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), acrescentado pela Lei 11.382/2006.

O dispositivo do CPC autoriza que o devedor requeira ao juiz o pagamento parcelado em até 6 vezes, no prazo dos embargos à execução, desde que reconheça o crédito e deposite 30% do valor. “O ineditismo do caso é ter sua aplicação ampliada a qualquer hipótese, independentemente de ação de execução em curso, podendo ser exercido através de ação de consignação em pagamento”, explica o defensor público Aluísio Ruggeri Ré, que propôs a ação.

O caso levado à Justiça e que permitiu a aplicação do dispositivo foi o de E.A., morador de baixa renda da Vila Tamandaré. O segurança deixou de pagar uma dívida de três meses referente ao consumo de energia elétrica, reconhecida por ele, por conta de despesas extraordinárias com o filho que passou a necessitar de inalações diárias devido a sérios problemas de saúde. A CPFL, por sua vez, se negou a receber o valor parcelado, o que levou o rapaz a procurar a Defensoria Pública.

A Defensoria entrou com ação de consignação em pagamento, pedindo o parcelamento, o que foi concedido, em 25/03, pelo juiz da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto, Paulo Cícero Augusto Pereira: “inexiste impedimento ao pagamento da quantia como pleiteado na inicial em 6 parcelas, com acréscimos legais, o que defiro”. 

Decisão semelhante também foi obtida no mesmo período pela Defensoria Pública do Estado em Marília.

Saiba mais

O defensor público Aluísio Ruggeri Ré defendeu a aplicação do dispositivo na tese “acesso à Justiça do devedor de boa fé – a atuação da Defensoria Pública na efetivação do direito ao pagamento parcelado”, em outubro do último ano, apresentada no VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em Cuiabá. A tese foi publicada na Revista dos Tribunais, publicação científica sobre Direito Processual Civil. Para ler a íntegra clique aqui  

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