Defensoria Pública de SP garante indenização a 35 famílias da zona sul da Capital, que passaram anos com fornecimento de água apenas em madrugadas esporádicas

A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que garante indenização por parte da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a cerca de 35 famílias, que passaram anos sem fornecimento contínuo de água em suas casas. Em decisão de agosto, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP determinou o pagamento de R$ 3 mil a cada família, por danos morais decorrentes de falha no serviço público.

Moradores de duas ruas do Jardim Ângela, bairro carente na zona sul da Capital, procuraram a Defensoria Pública em 2008 para relatar que, embora tivessem hidrômetros instalados e pagassem corretamente suas contas de água, o fornecimento não era regular e contínuo, limitando-se às madrugadas de dias esporádicos. A Sabesp já havia sido notificada por eles da situação em 2003.

Entre 2008 e 2010, a Defensoria participou de reuniões com representantes da Sabesp e líderes comunitários com o objetivo de resolver a situação. Um engenheiro da companhia disse que a instalação de uma bomba d’água ocorreria até abril de 2009.

Como a situação permaneceu a mesma, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública em 2010, assinada pelos Defensores Carolina Nunes Pannain, Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina e Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II.

Durante a tramitação do processo, a Sabesp solucionou o problema, executando obras necessárias para fornecimento de água 24 horas por dia. A Defensoria argumentou que o tratamento e abastecimento de água é considerado um serviço público essencial pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Lei nº 7.783/89 (“Lei de Greve”), que se vincula ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade, inscritos na Constituição Federal.

A ação ressaltou que a Lei nº 8.987/95 e o Código de Defesa do Consumidor consideram como critérios de um serviço adequado sua regularidade e continuidade. Argumentou-se também que a  descontinuidade do serviço causou danos morais devido a situações vexatórias como o constante uso de baldes para transporte de água e a impossibilidade de manter a higiene diária.

Após recursos, a decisão recente do TJ-SP manteve a decisão de primeira instância que concedia danos morais aos cidadãos, mas aumentou seu valor de R$ 545 para R$ 3 mil.

A Sabesp argumentou que as falhas decorriam da topografia da região, que por ser mais alta precisaria da construção de uma estação elevatória e bombeamento, entre outras obras que já estavam em execução. Porém, o TJ-SP não acatou a justificativa. “Ao projetar a rede de distribuição, a topografia da região deveria ter sido considerada, o que não ocorreu, acarretando graves problemas aos consumidores, pois falhas no fornecimento de água por período extenso ultrapassam mero aborrecimento ou incômodo”, afirmou o relator do recurso, Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez.