Processo Penal: a pedido da Defensoria Pública, TJ-SP reconhece ilegalidade, após MP ampliar objeto da acusação contra acusado em sessão do Tribunal do Júri

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que reconheceu a ilegalidade de acusação feita pelo Ministério Público em sessão do Tribunal do Júri, após o órgão acusatório buscar agravar a imputação contra o acusado, ampliando os limites da decisão de pronúncia, ao pedir que o Júri deliberasse sobre a ocorrência de delito de latrocínio – crime que tem pena superior ao delito de homicídio, pelo qual o réu estava sendo julgado.

No caso levado ao TJ-SP, o réu era acusado de tentativa de homicídio simples, tendo sido pronunciado por esse delito. A decisão judicial de pronúncia é aquela em que o magistrado reconhece que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um crime doloso contra a vida (como homicídio p.ex), autorizando o Promotor de Justiça a sustentar a acusação perante o Conselho de Sentença. No caso em questão, contudo, durante a sessão de julgamento ocorrida, a Promotora de Justiça responsável pediu que jurados reconhecessem que havia ocorrido, de fato, uma tentativa de latrocínio.

Em habeas corpus impetrado perante o TJ-SP, o Defensor Público Fábio Jacyntho Sorge, que atuou no caso, apontou que a conduta da Promotora violava o artigo 476 do Código de Processo Penal, que determina que a acusação em plenário deve ser feita nos limites da sentença de pronúncia (decisão que leva o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri). “A atuação da acusação está limitada à sentença de pronúncia, para não haver surpresa à defesa do acusado. É direito do réu saber de antemão qual a acusação que existe contra ele”, afirmou o Defensor. O Defensor Público também relembrou que o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio, tendo excluído a hipótese de latrocínio.

Na decisão, os Desembargadores da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP entenderam que houve a chamada "preclusão" (perda do direito de agir) da pretensão do MP em desclassificar o crime de homicídio para o de latrocínio. "O direito do Ministério Público pedir a desclassificação, o que importa na aplicação de uma reprimenda - no caso de condenação - mais grave, encontrava-se (e encontra-se), a esta altura, fulminado pela preclusão. E preclusão temporal e lógica: a primeira, porque deixou passar vários momentos da instância penal em que poderia insurgir-se contra a imputação de homicídio tentado; a segunda, mercê de uma conduta que traduziu, de forma inequívoca, sua aquiescência com a acusação de crime doloso contra a vida". Ou seja: se não concordasse com a decisão de pronúncia pelo delito de homicídio, o Ministério Público deveria ter recorrido contra ela, no prazo legal.

Além da preclusão, os Desembargadores também reconheceram a afronta ao artigo 476 do CPP, pontuando que não pode o Promotor de Justiça sustentar tese desclassificatória que agrava a situação do acusado. Sendo assim, determinaram que, em novo julgamento, o Ministério Público abstenha-se de postulara desclassificação para o crime de latrocínio.