Defensoria Pública ajuíza ação civil pública em que pede disponibilização de transporte público em bairros de Barretos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP ajuizou nesta semana uma ação civil pública para pedir que a Prefeitura de Barretos disponibilize transporte público coletivo em bairros da cidade que não contam com o serviço – Jardim Anastácio, Jardim Planalto e Campo Redondo –, bem como mantenha o serviço já instituído no bairro San Diego.
O Defensor Público Fábio Henrique Esposto afirma que a situação foi constatada durante visita feita aos bairros em abril deste ano, oportunidade em que moradores relataram o problema e pediram providências por parte da Defensoria Pública.
Na ação, a Defensoria aponta que o transporte é um direito social assegurado pela Constituição, que atribui aos Municípios a responsabilidade por organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos relacionados ao transporte coletivo, o que também é previsto na Lei Orgânica do Município de Barretos.
Por sua vez, a Lei Federal 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece entre os princípios dessa política a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e a efetividade desses serviços.
A Defensoria também pede na ação que o Município apresente seu plano de mobilidade urbana, conforme previsto na Lei 12.587/2012, caso já elaborado.
O Defensor Público Fábio Henrique Esposto afirma que a situação foi constatada durante visita feita aos bairros em abril deste ano, oportunidade em que moradores relataram o problema e pediram providências por parte da Defensoria Pública.
Na ação, a Defensoria aponta que o transporte é um direito social assegurado pela Constituição, que atribui aos Municípios a responsabilidade por organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos relacionados ao transporte coletivo, o que também é previsto na Lei Orgânica do Município de Barretos.
Por sua vez, a Lei Federal 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece entre os princípios dessa política a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e a efetividade desses serviços.
A Defensoria também pede na ação que o Município apresente seu plano de mobilidade urbana, conforme previsto na Lei 12.587/2012, caso já elaborado.