Decisão do Tribunal de Justiça Militar reconhece independência funcional em atuação da Defensoria Pública de SP

A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável após ajuizar perante o Tribunal de Justiça Militar (TJM) um mandado de segurança contra decisão do Juízo de Execução Criminal, que havia destituído a defesa técnica patrocinada pela instituição.

O impasse surgiu depois que a Defensora Pública Franciane Marques havia sido afastada de um processo, após o Juiz entender que sua atuação foi de encontro ao interesse do policial militar que representava, por não ter impugnado o pedido feito pelo Ministério Público de juntada de certidão de dias remidos. Pela falta de impugnação, o Juízo declarou o réu indefeso.

No mandado de segurança, a Defensoria argumentou que o fornecimento da certidão serviria para evitar uma eventual anulação da decisão que concedeu a progressão de regime, exatamente pela falta desse documento. Além disso, foi invocada a autonomia constitucional do Defensor Público para atuar livremente e estabelecer sua estratégia de atuação sem interferências externas.

Em acórdão proferido em 25/10, os Desembargadores Paulo Adib Casseb, Evanir Ferreira Castilho e Orlando Geraldi foram unânimes em reconhecer que a Defensoria Pública possui autonomias funcional, administrativa e financeira, previstas  em foro constitucional. "Resta patente que a tríplice autonomia (funcional, administrativa e financeira), especialmente a funcional, impede a ingerência do Poder Judiciário desconstituindo Defensor Público da representação por ele exercida no processo”, decidiram.

O recurso foi promovido pelo Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, com sustentação oral feita pela Defensora Amanda Pontes de Siqueira.

Na mesma semana, outros dois mandados de segurança de mesmo teor também foram julgados procedentes pelo TJM; os respectivos acórdãos aguardam publicação.

Referência: processo nº 0006429-19.2011.9.26.00000