Após ação da Defensoria Pública de SP, Justiça determina que crianças e adolescentes com deficiência intelectual e de desenvolvimento tenham tratamento adequado em Carapicuíba
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Carapicuíba obteve, no último dia 13/2, uma sentença judicial favorável que determina ao Município local fornecer, em um prazo de seis meses a partir da intimação, tratamento e assistência a crianças e adolescentes com deficiência intelectual e de desenvolvimento. O poder público também deverá custear, quando necessário, residência terapêutica em entidade adequada para que o paciente possa realizar seu tratamento. Caso não cumpra a determinação, o Município terá que pagar multa diária de R$ 500,00 por pessoa desatendida.
A decisão é da Juíza Rossanda Luiza de Faria, da Vara da Infância e da Juventude de Carapicuíba e cabe recurso por parte do Município.
Em 2010, quando passou a atuar em Carapicuíba, a Defensoria Pública observou que a cidade não contava com uma rede de atendimento adequada para crianças e adolescentes com deficiência intelectual e de desenvolvimento. A instituição agendou reuniões e promoveu tratativas com o poder público para tentar equacionar a questão, mas o serviço manteve-se inexistene.
Em novembro de 2010 a Defensoria ingressou com uma ação civil pública na qual pedia que o Município fosse obrigado a implementar um sistema de atendimento integral a esse público. Argumentou-se que a Constituição garante prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, além do fato de a Municipalidade ser responsável, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela implementação de políticas públicas que atendam o direito à saúde desse público – incluindo-se o oferecimento de residências terapêuticas e atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
“O Município foi instado a solucionar a demanda pela via administrativa, mas não providenciou nenhuma resposta. Ingressamos com a ação, após o poder público demonstrar desinteresse em corrigir a situação”, diz a Defensora Tatiana Semensatto Costa, responsável pela ação.