Defensoria Pública, Ministério Público e Município de Santo André firmam TAC para criação de vagas em creches
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santo André que visa a ampliação do número de vagas em creches (crianças de 0 a 4 anos incompletos) pelo poder público municipal. O texto foi assinado em 6 de dezembro pelo Defensor Público Giancarlo Silkunas Vay, pelo Promotor de Justiça Juliano Augusto Dessimoni Vicente e pelo Prefeito de Santo André, Paulo Serra.
O TAC prevê a criação de 2.247 novas vagas de creches, sendo 321 em cada uma das 7 unidades municipais. O cronograma estabelece prazos para cada creche, de abril de 2019 a fevereiro de 2020. Bimestralmente, o Município deverá enviar relatórios à Defensoria e ao MP.
Considerando que o número de vagas a serem criadas ainda é insuficiente, o TAC prevê também que o Município, no último dia de julho e de fevereiro, apresente estudos sobre o déficit e elabore plano para a progressiva construção de novas unidades ou celebração de convênios para atender à demanda.
O Município deverá criar mecanismos para avaliar a qualidade e a adequação do serviço nas creches e fornecer relatórios solicitados pela Defensoria ou pelo MP. Caso seja insuficiente o sistema de relatórios, deverá ser formada comissão com as partes signatárias do TAC e integrantes de órgãos atuantes nas áreas de educação e de direitos de crianças e adolescentes.
O Município também se compromete a manter o percentual mínimo de 37% de vagas em período integral, mantendo o índice atual; e atender prioritariamente crianças com necessidades especiais e de famílias em programa de apoio de renda. Em 60 dias, deve promover e implementar um sistema informatizado para gerenciamento e organização das vagas em creche, acessível na internet e transparente.
Por sua vez, a Defensoria Pública se compromete com a solução consensual e administrativa das demandas individuais por vagas em creches, encaminhando ao Município via ofício a relação das crianças que tiverem procurado a Defensoria buscando vaga. O Município terá 60 dias para responder, para posterior avaliação sobre a possibilidade de aguardar a disponibilização de vaga ou a necessidade de ação judicial.
O TAC prevê a criação de 2.247 novas vagas de creches, sendo 321 em cada uma das 7 unidades municipais. O cronograma estabelece prazos para cada creche, de abril de 2019 a fevereiro de 2020. Bimestralmente, o Município deverá enviar relatórios à Defensoria e ao MP.
Considerando que o número de vagas a serem criadas ainda é insuficiente, o TAC prevê também que o Município, no último dia de julho e de fevereiro, apresente estudos sobre o déficit e elabore plano para a progressiva construção de novas unidades ou celebração de convênios para atender à demanda.
O Município deverá criar mecanismos para avaliar a qualidade e a adequação do serviço nas creches e fornecer relatórios solicitados pela Defensoria ou pelo MP. Caso seja insuficiente o sistema de relatórios, deverá ser formada comissão com as partes signatárias do TAC e integrantes de órgãos atuantes nas áreas de educação e de direitos de crianças e adolescentes.
O Município também se compromete a manter o percentual mínimo de 37% de vagas em período integral, mantendo o índice atual; e atender prioritariamente crianças com necessidades especiais e de famílias em programa de apoio de renda. Em 60 dias, deve promover e implementar um sistema informatizado para gerenciamento e organização das vagas em creche, acessível na internet e transparente.
Por sua vez, a Defensoria Pública se compromete com a solução consensual e administrativa das demandas individuais por vagas em creches, encaminhando ao Município via ofício a relação das crianças que tiverem procurado a Defensoria buscando vaga. O Município terá 60 dias para responder, para posterior avaliação sobre a possibilidade de aguardar a disponibilização de vaga ou a necessidade de ação judicial.