Câmara dos Deputados aprova PLP 28 que altera Lei Orgânica Nacional da Defensoria
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça (30/06), o Projeto de Lei Complementar 28/07. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. O texto foi aprovado por 338 votos a 6 e segue agora para o Senado.
O projeto traz diversos avanços ao texto anterior, incorporando à legislação nacional dispositivos da Emenda Constitucional 45 e da LC 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Entre as alterações estão a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a ampliação das funções da Defensoria e democratização e modernização da gestão da instituição.
Coordenadoria de Comunicação e Assessoria de Imprensa