Defensoria obtém liminar no STJ que garante o fornecimento de energia elétrica a morador de baixa renda de Campinas
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Restabelecimento aconteceu na última terça (11/08)
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) em Campinas obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante o fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão de não pagamento de dívida antiga decorrente de suposta irregularidade no medidor de luz. A decisão revoga o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que condicionava o restabelecimento de energia elétrica ao pagamento de um valor caução, referente à suposta dívida de mais de 11 mil reais. O aposentado, que estava em dia com as contas até a interrupção do serviço, teve a luz restabelecida na última terça (11/08), após mais de dois meses sem energia elétrica.
Além da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) exigir do aposentado o pagamento da suposta dívida antiga sob pena de corte de energia elétrica, a empresa retirou, sem anuência, o medidor da casa dele, ambas práticas que seriam consideradas ilegais conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o defensor público José Moacyr Doretto Nacimento, que propôs a medida cautelar no STJ. Ao recorrer para o TJ/SP, o restabelecimento do serviço, que é essencial à vida humana, foi condicionado ao pagamento de uma caução. Em 05/08, o Ministro Herman Benjamin concedeu a liminar para “suspender a prestação de caução real ou fidejussória no que tange aos débitos apurados unilateralmente pela concessionária”, condicionando apenas a continuidade no pagamento das contas de luz.
Segundo o defensor, que já propôs ação civil pública em janeiro último para todo o Município e está na primeira instância, diariamente consumidores de baixa renda procuram a Defensoria em Campinas (para saber mais clique aqui) relatando esta situação, muitos já com o serviço interrompido. As dívidas em geral são de três mil reais, quantia elevada para pagamento dos moradores de baixa renda.
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