Ação coletiva da Defensoria busca garantir moradia para as mais de 800 famílias do Capão Redondo

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) propôs, no último dia 4 que agosto, ação civil pública contra a Prefeitura e a Viação Campo Limpo para suspender a reintegração de posse e garantir a inserção em programas habitacionais das mais de 800 famílias que moram em terreno no bairro do Capão Redondo, na zona sul de São Paulo. O local, antes de ser habitado pelas famílias, estava desocupado há mais de 20 anos, servindo de depósito de lixo e palco de crimes de estupro. A ação, no entanto, teve, na última sexta, a liminar negada pela 6ª Vara da Fazenda Pública e foi encaminhada para a Prefeitura apresentar sua defesa. A Defensoria ainda não foi intimada.

Na ação, o Defensor Público Carlos Henrique Loureiro argumenta que se trata de Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2), de acordo com o Plano Diretor da cidade de São Paulo, o que significa que é um local inutilizado ou subutilizado e que deveria ser destinado a construção de moradia popular para atendimento da função social da propriedade. O pedido, ainda, se baseia no direito à moradia previsto na Constituição Federal e legislação brasileira. "Ressalte-se que dentre as 800 (oitocentas) famílias, existem cerca de 300 (trezentas) crianças, que inevitavelmente, com o cumprimento da liminar, não terão para onde ir e ficarão alojadas na rua", afirma o Defensor.

 
Entenda o caso

A ação de reintegração de posse foi proposta pela empresa Viação Campo Limpo,  que argumenta ser possuidora do imóvel. A liminar para desocupação, no entanto, não foi concedida  pelo juiz da 8ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro. A empresa recorreu, sendo a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta ação está sendo acompanhada pela Defensora Pública Carolina Pannain.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa

imprensa@defensoria.sp.def.br