Defensoria em SJRP entra com ação coletiva contra corte de luz pelo não pagamento de débito

A ação visa garantir que cobrança do débito seja feita de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em São José do Rio Preto entrou com ação civil pública na última quinta (20/08) para que a Companhia Paulista de Força Luz (CPFL) não interrompa o fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento de débito pretérito (dívida antiga), em especial decorrente de suposta irregularidade nos medidores. A ação foi proposta em favor dos moradores de baixa renda dos Municípios que compõem a Comarca de São José do Rio Preto e visa à adoção pela empresa de procedimento de cobrança de débitos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Constituição Federal, garantindo a continuidade do serviço.

A Defensoria buscou uma solução extrajudicial para questão, mas sem sucesso. Segundo o defensor público Júlio César Tanone, que propôs a ação, energia elétrica é serviço público essencial à vida humana e que deve ser prestado continuamente, além disso, a cobrança de dívida, de acordo com os princípios constitucionais e Código de Defesa do Consumidor, não pode ser feita pelo fornecedor com ameaça ou coação. A empresa deve provar a autoria do consumidor na irregularidade imputada e não simplesmente presumir que este tenha cometido a fraude. Havendo prova concreta, a CPFL poderá cobrar o débito, mas deve fazê-lo pela via própria, permitindo a defesa do consumidor, e sem a interrupção do serviço.

O defensor explica que a empresa, quando constata suposta irregularidade na medição, realiza cálculo estimado e encaminha aos consumidores. A cobrança da diferença é feita sob pena de corte de energia elétrica, ainda que o consumidor esteja em dia com as contas mensais. Tanone estima que, por mês, cerca de 30 consumidores de baixa renda procuram a Defensoria em SJRP relatando esta situação, muitos já com o serviço interrompido.

Na ação, o pedido liminar é para que a empresa se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica ou, caso já tenha realizado o corte, que restabeleça o fornecimento. O defensor pede ainda que a empresa siga um procedimento para apuração da fraude e do débito de acordo com o CDC e a Constituição, fazendo o cálculo do débito individualmente, com base na tarifa vigente, informando o consumidor da possibilidade de pedir perícia no relógio e com a exclusão do “custo administrativo” imposto pela empresa por procedimento fiscalizatório, pois não há previsão legal, nem contratual.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto.

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