Divulgados ganhadores do prêmio "Justiça Para Todos" da Ouvidoria da Defensoria

Foram divulgados, nesta quarta (14/05), o nome dos ganhadores do prêmio "Justiça Para Todos", organizado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para destacar trabalhos de notável relevância social em defesa dos direitos da população carente desenvolvidos pelos defensores públicos e órgãos da instituição.

Serão premiados, anualmente, um defensor público e um órgão da Defensoria Pública. Nesta edição, excepcionalmente, serão entregues quatro prêmios – dois para órgãos da Defensoria e dois para defensores públicos – referentes aos anos de 2006 e 2007. A escolha foi efetivada pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria, composto por onze representantes de entidades da sociedade civil compromissadas com os princípios e atribuições da Defensoria, com base nas indicações e inscrições recebidas.

Categoria "Defensor Público"

Na categoria "Defensor Público", referente ao ano de 2006, será premiado o defensor público Carlos Henrique Acirón Loureiro, pelas atividades desenvolvidas na defesa do direito à moradia digna na cidade de São Paulo. A escolha levou em conta o trabalho de implementação do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a proposição de dezenas de ações coletivas e o desenvolvimento de uma linha de argumentação que faz uso de institutos jurídicos modernos - como o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor.

A Ouvidoria recebeu diversas indicações do defensor público e do Núcleo de Habitação e Urbanismo por entidades e representantes da sociedade civil, entre as quais: Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Caicó – Centro de Apoio à Iniciativas Comunitárias, União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, Pastoral da Moradia – Região Episcopal do Ipiranga, Uninove, Escritório Modelo D. Paulo Evaristo Arns – PUC/SP, Paróquia Santo Antônio, Associação dos Movimento de Moradia da Região Sudeste, Associação de Construção por Mutirão Jardim Celeste, União dos Movimentos em Defesa das Moradias e Melhorias das Comunidades do Complexo Paraisópolis, Vereador Francisco Chagas e Ítalo Cardoso, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

Em relação ao ano de 2007, foi premiada a defensora pública Vera Cristina Carmesin Cavalli, da Regional de São Carlos, pelos trabalhos desenvolvidos visando à proposição e aprovação de Projeto de Lei que permite o parcelamento e a remissão de dívidas fiscais da população carente com o poder municipal e com a empresa de água e esgoto da cidade.

A iniciativa partiu da constatação da situação de pobreza de cidadãos que buscaram auxílio da Defensoria para se defenderem em ações de execução fiscal e reintegração de posse propostas pelo poder municipal. Os débitos decorriam basicamente da carência financeira enfrentada pelos munícipes, que impedia o pagamento de tarifas em atraso de água e esgoto, IPTU e prestações para a Companhia de Habitação da cidade de São Carlos (Prohab).

Após participação em audiência pública na Câmara dos Vereadores, proposta pela própria defensora, e reuniões da defensora com o prefeito da cidade, com o secretário municipal da Fazenda, com o diretor da Prohab e com o juiz da Vara da Fazenda local, o Projeto de Lei foi apresentado pelo presidente da Câmara, aprovado por unanimidade pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito como a Lei Municipal 14.364/07.

A Lei sancionada possibilitou a remissão integral dos débitos de cerca de cinco mil famílias carentes quanto às tarifas de água e esgoto em dívida, evitando cortes e execuções fiscais; o parcelamento em até 72 meses de débitos fiscais, com descontos expressivos para o pagamento à vista; a revisão e re-parcelamento dos débitos de habitação com a Prohab em até 72 prestações, atingindo diversos bolsões de pobreza da cidade; e a extinção de aproximadamente 1.500 ações de execução fiscal e de mais de 200 ações de reintegração de posse propostas pela Prohab.

Categoria "Órgão da Defensoria"

Nesta categoria, foram premiadas uma regional e uma unidade da Defensoria, pelas atividades desenvolvidas no biênio 2006-2007.

A Regional de Araçatuba foi premiada pelo projeto "Defensoria Itinerante", que leva atendimento jurídico integral à população de baixa renda para cidades pequenas da região que não contam com unidades da Defensoria, nem Fóruns e tampouco atendimento pela OAB/SP.

O objetivo é aproximar os defensores públicos da comunidade e evitar que os habitantes desses municípios tenham que percorrer longas distâncias para receber atendimento jurídico.

O "Defensoria Itinerante" foi uma das principais reivindicações apresentadas pela população na Conferência Regional da Defensoria em Araçatuba, realizada em maio de 2007, com 178 participantes oriundos de 17 municípios da região.  O projeto gestado em 2007 teve a primeira cidade atendida no final de abril, na cidade de Santo Antônio do Aracanguá, com a participação de cinco defensores públicos e quinze estagiários.

A Unidade São Miguel Paulista, da Regional Capital Leste, foi premiada pela decisão obtida em ação civil pública que determinou o funcionamento normal das creches do município de São Paulo no período de 22 de dezembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008. A ação foi proposta após os defensores tomarem conhecimento por jornais e em atendimento na Regional que crianças no município seriam afetadas pela decisão da prefeitura de fechar as creches no período, afetando drasticamente o dia a dia de milhares de famílias carentes, que dependem das creches para deixarem seus filhos com profissionais habilitados durante o expediente de trabalho.

A decisão obtida determinou, também, a veiculação, em jornais de grande circulação, da informação de que as creches seriam abertas, ao contrário do comunicado pela prefeitura aos pais anteriormente. A medida somente abrangeu as creches de Itaim Paulista, Ermelino Matarazzo e São Miguel Paulista, mas serviu de modelo para a proposição de outra ação coletiva visando estender o benefício para todas as regiões da cidade.

Premiação

A cerimônia de premiação será realizada às 19h no dia 20 de maio, em evento de comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública, na Assembléia Legislativa, organizado pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP) e pela Ouvidoria da Defensoria, com apoio da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública e do Banco Nossa Caixa.

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