Defensoria contesta norma da Prefeitura que permite demolição de casas sem ordem judicial e sem alternativa de moradia
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propõe nessa quarta (29/08) ação civil pública que contesta norma da Prefeitura (Ordem Interna n.º 01/2007) que permite demolição de casas, habitadas ou não, em loteamentos irregulares sem ordem judicial e sem dar qualquer alternativa de moradia para as famílias.
O coordenador do núcleo de habitação e urbanismo defensor público Carlos Henrique Loureiro esclarece que “a Ordem Interna viola a Constituição, ferindo frontalmente o direito fundamental à moradia”. Ainda segundo o defensor “não resolve o problema dos loteamentos irregulares e clandestinos, porque as causas de sua formação decorrem, basicamente, da falta de construção de moradias populares capazes de atender a demanda”.
Representantes de 120 famílias, residentes no Jardim Gaivota, zona sul de São Paulo compareceram nessa terça (28/08) no Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, depois de receberem notificação da Prefeitura baseada na Ordem Interna e na legislação ambiental para desocupar em 72 horas as casas sob pena de demolição sem qualquer alternativa de moradia. As famílias residem há mais de 5 anos no local, que fica próximo a Represa Bilings, e estão discutindo na justiça a posse da área que pertence a um particular. A demolição das casas está prevista para essa quarta.
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa imprensa@defensoria.sp.def.br
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