DPE propõe ação contra Prefeitura que pretende desalojar famílias de ZEIS sem alternativa de moradia

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propõe nesta terça (28/11) ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, que intimou 80 famílias a desocupar área de ZEIS (zona especial de interesse social), no bairro do Ipiranga, sem oferecer qualquer alternativa de moradia à população desalojada.

A Favela do Boqueirão se iniciou há 19 anos e 1400 famílias residem na área, sendo metade delas em via pública e a outra metade em terreno do IPESP. Na segunda (26/11), 80 famílias, que residem na via pública e em calçadas, receberam notificação da Prefeitura para desocupar imediatamente o terreno sem que lhes fosse dada qualquer alternativa de moradia. 

O defensor público Carlos Henrique Loureiro, que assina a ação, esclarece que “as pessoas, evidentemente, não podem permanecer em vias públicas como calçadas e ruas, mas, considerando o fato de que o terreno todo é ZEIS, que é onde deve ser realizada regularização fundiária pelo Plano Diretor, a Prefeitura deve dar a concessão de uso especial coletiva para essas famílias em outro local.”

ZEIS (zonas especiais de interesse social) – são áreas onde o Poder Público deve realizar preferencialmente a regularização fundiária e urbanística (como concessão de uso especial, usucapião etc) ou a construção de habitação de interesse social, de acordo com o Plano Diretor de São Paulo aprovado em 2002.

Concessão de uso especial – é instrumento de regularização fundiária, previsto na medida provisória 2020/2002 e no Plano Diretor da cidade de São Paulo, pelo qual uma comunidade que ocupa um terreno público há mais de cinco anos tem direito à posse do terreno. No entanto, quando o terreno ocupado está em área de risco ou via pública, o direito à posse será exercido em outro local.   

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