Defensoria obtém decisão na Justiça que interdita cadeia de Bilac e determina remoção de presas
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública Regional de Araçatuba obteve nesta quinta (14/02) decisão em ação civil pública que interdita a cadeia feminina de Bilac, no interior do Estado de São Paulo, e determina remoção das presas em 10 dias, sob pena de multa diária de 10 mil reais. O estabelecimento penal, segundo os defensores públicos que visitaram o local e assinam a ação, sofre de superlotação e falta de condições de higiene e saúde para as presas.
O juiz de direito da Comarca de Bilac, João Alexandre Sanches Batagelo, realizou visita, nesta quinta, a cadeia, antes de proferir a decisão, e afirmou que o que foi relatado pela Defensoria no pedido de interdição foi confirmado por ele no local. Segundo o juiz, “há uma excessiva concentração de presas em um espaço exíguo (84 detentas, quando a capacidade seria 12 presas), sem condições de higiene, sem instalações elétricas e hidráulicas adequadas, sem assistência médica e odontológica suficiente, num ambiente de pavor e sofrimento físico, o que por si só representa um tratamento desumano, com violações dos mais comezinhos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana”. Na visita dos defensores públicos em janeiro, havia 71 presas.
Na decisão, o juiz afirma que, “a existência de dano irreparável ou de difícil reparação está plenamente configurada nos autos, caracterizado pelo fato de detentas encontrarem-se submetidas a condições completamente insalubres, o que poderá desencadear várias doenças”. E “também está evidente no fato da cadeia pública não apresentar condições de segurança para abrigá-las”.
Para as providências necessárias para cumprimento da decisão de interdição da cadeia, o juiz determinou que seja oficiada a secretaria da administração penitenciária e de segurança pública, delegado seccional de polícia (Araçatuba) e delegado de polícia de Bilac. Por fim, determinou seja comunicado o presidente da comissão parlamentar de inquérito do sistema carcerário da câmara dos deputados.