Defensoria Pública inaugura oficialmente nova sede no ABCD

A Defensoria Pública da Regional do grande ABCD inaugurou oficialmente, no último dia 25, sua sede em São Bernardo do Campo (SBC). O prédio está situado na Avenida Barão de Mauá (próximo da principal linha de trólebus da cidade e do Fórum). Totalmente reformada e adaptada às necessidades da instituição – inclusive com instalações para portadores de deficiência -, o novo prédio de três pavimentos está em pleno funcionamento.

Cerca de 50 pessoas procuram a unidade diariamente. O atendimento é feito de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 10h30 (propositura de ações e mandado de citações ou intimação também na sexta). O atendimento na área criminal é feito no Fórum da cidade.

Na ocasião Renato Campos Pinto de Vitto, 1º subdefensor público-geral do Estado, que responde atualmente pelo expediente da Defensoria Pública-Geral, ressaltou o trabalho de prevenção de conflitos, por meio da mediação, desempenhados por equipes multidisciplinares da Defensoria integradas ao atendimento jurídico e a proposição de ações coletivas.

Estiveram presentes no evento promotores de justiça, juízes da área de família, representantes das prefeituras de São Bernardo e de Santo André, deputados e representantes da OAB. A Regional do ABCD conta com uma unidade em Diadema e outra em São Bernardo do Campo.

Parcerias

A unidade tem realizado um trabalho de divulgação de suas atividades. “A população ainda não conhece a Defensoria, utiliza muito pouco do que a instituição tem a oferecer”, afirma o coordenador da unidade, o defensor Antonio Fortes de Pádua Neto.

Fruto deste trabalho nasceu um convênio e uma parceria com universidades locais.  A Defensoria conta com o apoio de estudantes da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo no atendimento de casos de investigação de paternidade.  A Universidade Metodista, por meio de parceria, recebe pessoas atendidas pela Defensoria que necessitam de acompanhamento psicológico contínuo, como por exemplo, os de dependência química.

Saiba Mais 

Criada no dia 09 de janeiro de 2006 pela Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado tem como função a prestação de assistência judiciária gratuita às pessoas carentes. Até então, esse serviço era realizado pela Procuradoria de Assistência Judiciária (órgão criado em 1947 e vinculado à Procuradoria Geral do Estado – PGE).

A lei de São Paulo foi a primeira a ser promulgada após a vigência da emenda constitucional nº 45/2004, que outorgou às Defensorias Públicas a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A área de atuação da DPE é extensa e abrange praticamente toda a matéria de competência da Justiça Estadual – responsável pela maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. Outra significativa conquista recente da Defensoria Pública no Brasil foi a alteração da Lei da Ação Civil Pública, em 2006, que passou a prever expressamente a legitimidade da instituição para atuar na tutela coletiva dos direitos dos cidadãos carentes.