Defensoria de Mogi propõe ação contra Telefônica para impedir cobrança quando houver furto de cabos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de Mogi das Cruzes propôs, na última quinta (17/05), ação civil pública contra a Telefônica em benefício dos moradores do Conjunto Residencial Jefferson, para impedir a cobrança de tarifa em caso de interrupção do serviço por constantes furtos dos cabos telefônicos no local e requerer a devolução em dobro dos valores cobrados e a substituição dos cabos aéreos por subterrâneos.
No Conjunto Residencial Jefferson, em Mogi das Cruzes, moram cerca de 500 famílias. Os fios de telefone passam pelos postes e são alvos de constantes furtos, ocasionando a interrupção do serviço de telefonia. Mesmo assim a empresa Telefônica continua cobrando tarifa dos moradores.
Segundo o defensor Gediel Claudino de Araújo Júnior, que assina a ação, “o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não recebe, que não está à sua disposição”.
A ação civil pública foi distribuída para o Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes e aguarda análise de liminar.
Confira aqui a íntegra da ação.
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