Defensora Pública-Geral de SP e Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos se reúnem em Brasília com parlamentares em prol da derrubada do veto ao PLP 114/11
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensora Pública-Geral de SP, Daniela Sollberger Cembranelli, e o Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Morais Português, se reuniram nesta quarta-feira (10/7), em Brasília, com diversos parlamentares a fim de sensibilizá-los acerca da importância da derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114/11 – que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e desvinculava o orçamento de custeio e investimentos das Defensorias Estaduais das despesas do Poder Executivo local. O Projeto reforça a autonomia financeira às Defensorias Públicas.
O PLP 114/11, aprovado em 2012 pelo Congresso Nacional, foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff sob o argumento de que contraria ao interesse público. Pelo projeto, os Estados podem destinar até 2% da receita corrente líquida para as Defensorias, mesmo percentual já garantido ao Ministério Público. Para assegurar esse percentual, o texto reduz de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.