Após ação da Defensoria, Justiça determina que município de Barretos disponibilize transporte público para distritos afastados
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Após uma ação civil pública da Defensoria Pública de SP, feita em conjunto com o Ministério Público local, a Justiça determinou que o município de Barretos disponibilize transporte público e coletivo a distritos afastados da área central e que não contam com o serviço. A ação foi proposta em 2014, após reclamações de moradores daqueles bairros, alguns a uma distância de mais de 10km do centro. A decisão beneficia cerca de 3 mil usuários.
Na sentença, proferida em 9/9, a Justiça obriga a prefeitura a prover serviço de transporte coletivo de passageiros servindo a população dos distritos e comunidades de Alberto Moreira, Prata, Itibu, Adolfo Pinto e Brejinho. Ainda de acordo com a decisão, a Prefeitura de Barretos tem um prazo de 60 dias para a elaboração do projeto técnico e, a partir daí, 90 dias para a implementação do serviço.
De acordo com o Defensor Público Fábio Henrique Esposto, um dos responsáveis pela ação, a Lei Orgânica de Barretos determina que a administração pública é responsável pela “garantia de transporte coletivo, por linha regular, no mínimo diária, às sedes dos distritos do Município”. Fábio Henrique destacou também a ineficácia do argumento da empresa concessionária do serviço de transporte público da cidade, de inviabilidade econômico, pois trata-se de serviço público de caráter essencial.
“Fica previamente estabelecido que as linhas deverão funcionar em todos os dias úteis, disponibilizando-se aos usuários de cada uma das linhas ao menos três horários de embarque/desembarque, sendo um no período da manhã, preferencialmente entre as 06h e 08h, um no meio do dia; entre 11h e 13h e um no final da tarde entre as 17h e 19h”, determina a decisão do Juiz Cláudio Bárbaro Vita, da 1ª Vara Cível de Barretos.