Defensoria Pública de SP promove atendimento jurídico em unidade móvel em Santo André

A Defensoria Pública de SP promove a partir desta semana atendimento jurídico em Santo André, no ABC paulista, com a utilização de sua unidade móvel. Na terça e quarta-feira (27 e 28/9), o veículo da Defensoria estará presente no SESC local – Rua Tamarutaca, nº 302, Vila Guiomar. O atendimento ocorrerá também na próxima semana, entre os dias 4 e 7/10, no mesmo local. O horário de realização é de 8h às 12h.

Defensores Públicos irão tirar dúvidas e dar encaminhamentos jurídicos para a população de baixa renda da cidade. Haverá ênfase também em procedimentos de conciliação nos casos de direito de família, como guarda de filhos, divórcios consensuais, pensões alimentícias, entre outros.

O atendimento móvel da Defensoria antecede a instalação de uma unidade própria em Santo André, prevista para o mês de novembro. No total, 6 Defensores Públicos irão atuar na cidade.

Serviço:
Semana inaugural da Defensoria Pública de SP em Santo André: orientação jurídica em unidade de atendimento móvel

Endereço: Rua Tamarutaca, nº 302, Vila Guiomar - SESC
Dias: 27/9 e 28/9; 4/10, 5/10, 6/10 e 7/10.
Horário: das 8h às 12h

Sobre a Defensoria Pública de São Paulo:

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 09 de janeiro de 2006.

A Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.

Saiba mais em: www.defensoria.sp.gov.br

Quem pode usar o serviço da Defensoria?

Pessoas que não têm condições financeiras de pagar assistência jurídica e assim o declarar. Para comprovar essa situação, o defensor público irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, e poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações. Em geral, são atendidas pessoas que ganham menos que três salários mínimos.

Quem são os Defensores Públicos?

São formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Os Defensores Públicos possuem prerrogativas, destacando-se: a independência funcional, o acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.