Deliberação CSDP nº 439, de 08 de novembro de 2024.

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009.

Artigo 1°. Altera-se o anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, nos seguintes termos:

Artigo 2º. Esta deliberação entrará em vigor, a partir de sua publicação.