Teses Institucionais

Nos termos do art. 58, XV, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as teses institucionais são definidas no encontro anual dos/as Defensores/as Públicos/as e constituem parâmetros mínimos de qualidade para atuação.




Tese 151 (Execução Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

SúmulaSão essenciais para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto ou aberto a intimação prévia do sentenciado para iniciar voluntariamente o cumprimento da pena, assim como a intimação prévia da Defensoria Pública para que analise se é caso de concessão de indulto ou comutação, de extinção da pena e/ou de detração penal em razão do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme o Tema 1155 do STJ, entre outros direitos do apenado.

Tese 152 (Execução Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

SúmulaSão essenciais para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto ou aberto a intimação prévia do sentenciado para iniciar voluntariamente o cumprimento da pena, assim como a intimação prévia da Defensoria Pública para que analise se é caso de concessão de indulto ou comutação, de extinção da pena e/ou de detração penal em razão do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme o Tema 1155 do STJ, entre outros direitos do apenado.

Tese 153 (Execução Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

Súmula: É cabível remição de pena pelo trabalho exercido na economia do cuidado durante o período que a presa permanece com a criança na ala de amamentação da unidade prisional.

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