Tese 151 (Execução Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)
Súmula:
Súmula: São essenciais para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto ou aberto a intimação prévia do sentenciado para iniciar voluntariamente o cumprimento da pena, assim como a intimação prévia da Defensoria Pública para que analise se é caso de concessão de indulto ou comutação, de extinção da pena e/ou de detração penal em razão do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme o Tema 1155 do STJ, entre outros direitos do apenado.