Ato Normativo DPG nº 350, de 13 de março de 2026 

Altera o Ato Normativo DPG nº 322, de 17 de novembro de 2025 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 12, §2º e incisos I e II do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006: 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a concessão permanente da Gratificação de Representação prevista na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e internamente regulamentada pelo Ato Normativo DPG nº 322, de 17 de novembro de 2025; 

RESOLVE:  

Art. 1° O Ato Normativo DPG nº 322, de 17 de novembro de 2025, passa vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 7° ................................................ 

I - ................................................ 

II - ................................................ 

III - ................................................ 

IV – coeficiente 4: para aquele/a que exerce o cargo na Diretoria Administrativa dos Centros de Administração Regionais.” (NR). 

Art. 2° O Anexo I do Ato Normativo DPG nº 322, de 17 de novembro de 2025, passa vigorar com as seguintes alterações: 

ANEXO I 

Coeficientes de Gratificação de Representação, por cargo 

Art. 3° Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2026.