Ato Normativo DPG nº 348, de 09 de março de 2026  

Altera o Ato Normativo DPG nº 80, de 21 de janeiro de 2014  

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 12, §2º e incisos I e II do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006: 

CONSIDERANDO o poder regulamentar da Defensoria Pública-Geral do Estado para dispor sobre a estrutura e as atribuições das unidades internas de órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado, conferido pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 2006; 

CONSIDERANDO as atribuições desempenhadas pelos Defensores Públicos do Estado Assessores de auxílio direto no exercício das funções da Defensoria Pública-Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 2006; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de São Paulo à atual estrutura organizacional e às competências dos órgãos e unidades mencionados neste Ato Normativo; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2017, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; 

RESOLVE: 

Art. 1º O Ato Normativo DPG nº 80, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 10-A. O/a Defensor/a Público/a Controlador/a-Geral exercerá a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, responsável pelas seguintes atividades: 

I – acolher reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; 

IV - executar projetos relacionados a diagnósticos de planejamento ou análises, estudos e auditorias na execução das políticas de gestão da área, com o auxílio do Comitê Gestor de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação; e 

V - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas complementares ou pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. 

§ 1º - Nas hipóteses de ausência, impedimento ou vacância, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será exercida por Defensor/a Público/a substituto/a formalmente designado/a por ato do/a Defensor/a Público/a-Geral. 

§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá contar com o auxílio de servidores/as do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a execução das atividades sob sua responsabilidade.”. (NR) 

“Art. 20. À Defensoria Pública-Geral subordinam-se as seguintes Assessorias: 

I – Assessoria de Relações Institucionais;  

II - Assessoria de Convênios; 

III – Assessoria Jurídica; 

IV – Assessoria Cível; 

V – Assessoria Criminal e Infracional; 

VI – Assessoria de Equidade de Gênero; 

VII – Assessoria de Qualidade do Atendimento e Inovação; 

VIII – Assessoria de Gestão de Projetos e Processos; 

IX – Assessoria de Coordenadoria de Designações; 

X – Assessoria Extrajudicial. 

Parágrafo único. ................................................” (NR) 

“Seção VI - Assessoria de Equidade de Gênero 

Art. 29. A Assessoria de Equidade de Gênero tem por atribuição: 

I – colaborar com a/o Defensora/o Pública/o-Geral na definição de diretrizes e na implantação de ações institucionais visando a equidade de gênero; 

II – auxiliar, em articulação com as Subdefensorias Públicas-Gerais e com a Chefia de Gabinete, o planejamento de ações estratégicas voltadas à garantia da defesa e saúde da mulher; 

III – avaliar e contribuir na execução de projetos relacionados ao planejamento, à elaboração e à proposição de políticas públicas voltadas à prevenção e à erradicação da desigualdade de gênero; 

IV – coordenar projetos especiais de atendimento jurídico e multidisciplinar às mulheres, por meio de iniciativas próprias ou parcerias com outros órgãos e entidades; 

V – coordenar o atendimento da Defensoria Pública em equipamentos de instituições parceiras, como os da Casa da Mulher Brasileira, enquanto válidos e vigentes os respectivos instrumentos de convênios.” (NR) 

“Seção IX – Assessoria de Coordenadoria de Designações 

Art. 30-C. A Assessoria de Coordenadoria de Designações tem por atribuição: 

I – organizar e manter atualizado o sistema de designações dos membros e servidores da Instituição; 

II – subsidiar a Chefia de Gabinete com informações e relatórios de movimentação e de afastamentos de membros e servidores; 

III – elaborar ato de plantões judiciários, bem como a abertura de inscrições de defensores e servidores, lista de inscritos e escalas de plantões; 

IV – elaborar as atas de designações e de escalas para publicação; 

V – formalizar os atos de inscrições para atividades extraordinárias, de especial dificuldade ou realizadas de forma cumulativa com suas atribuições ordinárias, de grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou de quaisquer atividades públicas relevantes, congêneres, reconhecidas ou instituídas por ato do/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado; 

VI – organizar e definir fluxo de procedimentos para participação da Instituição em eventos externos; 

VII – decidir sobre a execução, por membros, de atividades realizadas em condições de especial dificuldade, além de outras funções institucionais, comunicando o Departamento de Recursos Humanos e observadas a eficiência e efetividade do serviço público; 

VIII – decidir sobre a designação de servidores, comunicando o Departamento de Recursos Humanos; 

IX – identificar, acolher e orientar o encaminhamento administrativo de demandas de Defensores e Defensoras junto aos órgãos auxiliares da Defensoria Pública-Geral; 

X – monitorar a natureza e quantidade de demandas administrativas recebidas e processadas no âmbito da Assessoria da Defensora e do Defensor, quando solicitada;  

XI - auxiliar, até as primeiras providências pela unidade interna correspondente, o acompanhamento das solicitações administrativas recepcionadas pela Assessoria da Defensora e do Defensor; 

XII - assistir o/a Defensor/a Público/a-Geral, em articulação com a Chefia de Gabinete, na sistematização de informações de apoio à carreira; 

XIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo/a Defensor/a Público/a-Geral.” (NR) 

“Art. 35 ................................................ 

I - Departamento de Recursos Humanos; 

II - Departamento de Despesa de Pessoal; 

III - Departamento de Orçamento e Finanças; 

IV – Departamento de Contratos; 

V - Departamento de Licitações; 

VI – Departamento de Infraestrutura e Materiais; 

VII – Departamento de Projetos e Obras; 

VIII - Departamento de Gestão de Documentos e Serviços; 

IX – Grupo de Apoio; 

X – Secretaria.” (NR) 

“Art. 37. O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: 

I – Divisão de Pessoal, organizada em: 

a) Setor de Ingresso de Pessoal Efetivo e Comissionado; 

b) Setor de Evolução Funcional; 

c) Setor de Previdência; 

II - Divisão de Estágio, organizada em: 

a) Setor de Concursos e Seleções; 

b) Setor de Gestão de Conformidade do Estágio; 

III - Centro de Apoio e Desenvolvimento Institucional, organizado em: 

a) Setor de Desenvolvimento Humano e Organizacional; 

b) Setor de Gestão da Convivência; 

c) Setor de Saúde Relacionada ao Trabalho; 

IV – Secretaria do/a Defensor/a; 

V - Secretaria do/a Servidor/a.” (NR) 

“Art. 37-A. À Divisão de Pessoal cabe: 

I - pelo Setor de Ingresso de Pessoal Efetivo e Comissionado: 

a) exercer controle sobre o atendimento de requisitos fixados para o provimento de cargos efetivos e comissionados; 

b) exercer controle sobre as vagas de cargos efetivos e comissionados; 

c) elaborar atos preparatórios para realização de perícia médica de ingresso; 

d) preparar expedientes relativos à posse; 

e) expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional dos/as membros/as e servidores/as, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas e encaminhá-los para o Departamento de Despesas de Pessoal; 

f) manter controle cadastral das acumulações de cargos, empregos e funções; 

g) preparar atos relativos aos concursos de remoção e seleção pública; 

h) preparar lista de antiguidade de membros/as e servidores/as, para fins de remoção; 

i) registrar atos de admissão em sistema de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 

j) preparar atos relativos à remoção, transferência, cessão e exoneração; 

k) preparar atos relativos aos concursos de remoção de membros/as e servidores/as; 

l) manter atualizado registros sobre: 

1. criação, alteração ou extinção de cargos; 

2. provimento ou vacância de cargos; 

3. transferência de cargos; 

4. atribuições funcionais; 

5. alterações funcionais de membros/as e servidores/as que afetem o cadastro; 

m) comunicar aos órgãos e entidades competentes o óbito de membros/as, servidores/as e estagiários/as; 

II - pelo Setor de Evolução Funcional: 

a) preparar lista de antiguidade de membros/as e servidores/as, para fins de promoção e progressão; 

b) preparar atos relativos aos processos de promoção; 

c) preparar atos relativos aos processos de progressão; 

d) preparar atos relativos ao estágio probatório de servidores/as; 

e) manter arquivo de pessoal atualizado com registro de ocorrências funcionais; 

f) emitir certidão sobre a situação funcional; 

g) preparar ato para aplicação anual dos processos de Avaliação de Desempenho- AD e Avaliação Teórica de Competências - ATC; 

h) exercer controle sobre as vagas de funções de confiança gratificadas por pró-labore; 

i) preparar atos de concessão de funções de confiança; 

III - pelo Setor de Previdência: 

a) orientar membros/as e servidores/as sobre o Regime de Previdência Social do Estado - RPPS e Regime de Previdência Complementar - RCP, promovendo a divulgação permanente; 

b) providenciar matrícula em instituição de previdência social e previdência complementar, com emissão de documentos e registros pertinentes aos titulares e seus dependentes; 

c) preparar atos relativos à averbação de tempo de serviço e tempo de contribuição externos, nos termos da legislação vigente; 

d) providenciar a liquidação da contagem de tempo de serviço; 

e) controlar os requisitos legais para fins da concessão de aposentadoria de membros/as e servidores/as; 

f) preparar atos relativos à concessão de abono de permanência; 

g) preparar e expedir certidão de tempo de contribuição - CTC; 

h) preparar e expedir certidão de tempo de serviço - CTS; 

i) preparar atos para concessão de aposentadoria; 

j) registrar atos de aposentadoria em sistema de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.” (NR) 

“Art. 37-B. À Divisão de Estágio cabe: 

I - pelo Setor de Concursos e Seleções: 

a) preparar editais de concurso para ingresso/habilitação nos programas de estágio; 

b) preparar atos de divulgação dos editais e publicação no portal da defensoria; 

c) preparar atos para realização de certames de concurso online e/ou presencial; 

d) realizar recrutamento e seleção para contratação de estágio administrativo; 

II - pelo Setor de Gestão de Conformidade do Estágio: 

a) exercer controle sobre o atendimento de requisitos fixados em normativas ou editais para credenciamento/contratação de estagiários/as; 

b) exercer controle sobre vagas dos programas de estágio; 

c) validar cadastro e gerenciar atos de prorrogação e permanência; 

d) preparar e publicar atos de credenciamentos e descredenciamentos; 

e) firmar Termo de Compromisso de Estágio e Termo de Aditamento de Compromisso de Estágio; 

f) controlar a frequência de estagiários/as;