Superendividamento: o que é? O que a lei diz? Como renegociar dívidas? Saiba as respostas para essas e outras dúvidas!

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Cerca de 77% das famílias brasileiras estavam endividadas em dezembro de 2024, sendo que 12,9% afirmavam não terem condições de quitar suas dívidas (Peic/CNC*).   

Muitas dessas pessoas contraem tantas dívidas que seriam incapazes de pagar tudo que devem sem prejudicar os gastos para garantir sua própria sobrevivência - como aqueles com alimentação e moradia, por exemplo - são as chamadas "superendividadas".   

E foi justamente para ajudar as pessoas a saírem dessa situação que, em 2021, foi editada a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma estabeleceu uma série de regras para facilitar a renegociação das dívidas, garantir que as instituições financeiras atuem com responsabilidade na hora de oferecerem crédito e promover ações de educação financeira.  

Mas, afinal, o que exatamente significa “superendividamento”? Como a lei pode ser usada para renegociar as dívidas? E que tipo de dívida pode ser renegociada por meio dessa lei? Confira as respostas abaixo em mais um “Explica Direito”! 😉   

O que é superendividamento?  

Definido pela Lei 14.181/2021, o superendividamento é caracterizado quando uma pessoa acumula, de boa-fé, uma quantidade excessiva de dívidas, que não consegue pagar sem prejudicar os gastos com o mínimo necessário - o chamado “mínimo existencial” - para a sobrevivência sua e de sua família.  

O que é a Lei do Superendividamento?   

A Lei 14.181, sancionada em 1º de julho de 2021 e conhecida como “Lei do Superendividamento”, trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Pessoa Idosa.  

O objetivo da lei foi trazer normas para proteger o consumidor superendividado, facilitar a renegociação das dívidas, evitar práticas abusivas, estabelecer regras de conduta para as instituições financeiras ao oferecerem crédito e promover ações de educação financeira, com o intuito de evitar situações de superendividamento.  

O que é mínimo existencial?  

É um conjunto de direitos básicos que garantem à pessoa uma vida digna, incluindo moradia, alimentação, saúde, cultura, educação e transporte. A Lei do Superendividamento busca assegurar justamente que a pessoa endividada e sua família mantenham o acesso a esse conjunto mínimo de direitos.  

Quem pode renegociar a dívida pela Lei do Superendividamento?  

A lei se aplica a pessoas em situação de superendividamento, que tenham agido de boa-fé ao contraírem as dívidas - ou seja, cuja atitude tenha sido leal, transparente, sem o intuito de ludibriar ou tirar vantagem. A lei não vale para empresas ou outras instituições.  

Pela Lei do Superendividamento, é possível entrar com um pedido para renegociação de todas as dívidas de uma vez só. Assim, será proposto um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para que a pessoa pague tudo que deve.  

Quais dívidas podem ser renegociadas?  

Aquelas relacionadas ao consumo, como contas de água, luz, telefone e gás; boletos e carnês; empréstimos; cartão de crédito; parcelamentos etc. No entanto, a lei não se aplica no caso de dívidas contraídas de má-fé - ou seja, quando a pessoa já tinha a intenção de não pagar -, nem para débitos relacionados a produtos e serviços de luxo, pensão alimentícia, dívidas condominiais, contratos de crédito com algum bem como garantia, financiamentos imobiliários e crédito rural.  

Como funciona a renegociação do superendividamento?  

A lei possibilita a renegociação de dívidas da pessoa superendividada, que pode ser feita de forma extrajudicial (sem processo na Justiça), por meio de órgãos como Procon e Defensoria Pública, ou ingressando com uma ação judicial.  

Todos os credores serão chamados e será feito então um plano para que a pessoa termine de quitar todas as dívidas em até cinco anos. No caso da renegociação com processo judicial, se algum dos credores não comparecer à audiência de conciliação, sem justificativa, a ausência será considerada como concordância tácita com o plano formulado.   

Essa renegociação das dívidas tem como objetivo preservar o mínimo necessário para a sobrevivência da pessoa e pode incluir, por exemplo, revisão de prazos, taxas de juros e valores das parcelas a serem pagas.  

Como pedir uma renegociação de superendividamento?   

É preciso primeiro reunir todos os documentos relacionados às dívidas. Em seguida, procurar alguma instituição que atue na defesa individual do consumidor, para receber orientações sobre os próximos passos.  

Após analisar a situação, a instituição especializada vai ajudar a elaborar um plano de renegociação de dívidas, respeitando seus direitos e possibilitando um acordo que caiba no seu bolso.   

Como já explicado acima, o pedido de renegociação pode ser feito de forma extrajudicial (sem processo na Justiça) ou judicial (quando é necessário ingressar com uma ação no Judiciário).  

A Defensoria Pública pode atuar tanto de forma extrajudicial quanto judicial, enquanto o Procon, por exemplo, pode fazer o pedido extrajudicial apenas.  

Quais as obrigações das empresas pela Lei do Superendividamento?  

A Lei do Superendividamento traz regras para que as instituições financeiras, quando fizerem empréstimos, e as empresas nas vendas a prazo atuem com responsabilidade e transparência.  

Assim, elas devem informar ao consumidor de forma prévia e adequada todas as informações básicas relacionadas à negociação, com todos os custos envolvidos, modalidade de crédito, taxa efetiva mensal de juros, juros incidentes em caso de atraso, a comparação do valor à vista com o valor total a ser pago ao fim do empréstimo, entre outras informações.  

As empresas também têm a obrigação de avaliar de forma responsável a capacidade de pagamento pelo consumidor, analisando informações em bancos de dados de proteção ao crédito.  

Também são proibidas práticas abusivas, como omissão de informações importantes, assédio ao consumidor para contratação de crédito e imposição de condições que dificultem a compreensão do contrato.

Como evitar o superendividamento?  

Para não cair nessa situação, é importante ter um bom controle das finanças, conhecendo bem tudo que se ganha e se gasta mensalmente. Cada pessoa tem uma maneira própria para fazer esse controle, e não há regra para isso, o que vale é ter consciência sobre o próprio orçamento. Vale anotar à mão num caderninho, criar uma planilha no computador ou no celular ou mesmo utilizar algum dos vários aplicativos gratuitos que podem ser encontrados para essa finalidade.  

Também é importante estudar sobre educação financeira, e para isso podem ser encontrados vários cursos, textos e vídeos de forma gratuita na internet.  

Outra dica é buscar criar uma reserva de emergência, suficiente para cobrir os gastos médios da casa por um prazo de três a seis meses.  

Usar o dinheiro com consciência, lembrar que apostas não são investimento, cortar gastos desnecessários (sabe aquela plataforma online de filmes e séries que você assinou dois anos atrás, aquele combo de internet com telefone ou o plano de academia que você quase nunca usa? Então...), analisar detalhadamente os custos com algum produto ou serviço, incluindo taxas de juros e parcelas, fazer comparação de preço, evitar o uso de cheque especial e empréstimos desnecessários são mais algumas orientações importantes.  

* Fonte: Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)