Defensoria Pública de SP adere ao Pacto pela Solução e Prevenção de Conflitos de Consumo
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP aderiu na manhã de hoje (4/11) ao Pacto pela Solução e Prevenção de Conflitos de Consumo, uma inciativa da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) com o Tribunal de Justiça de SP para ampliar o acesso do consumidor a instrumentos extrajudiciais para solução de conflitos de consumo.
Durante cerimônia realizada no Palácio da Justiça, o Defensor Público-Geral, Rafael Vernaschi, explicou que a Defensoria Pública tem como missão garantir o acesso à justiça em sentido amplo, o que vai além do acesso ao Judiciário e implica buscar soluções definitivas e eficientes para os conflitos. “Por isso, nos casos em que é possível, a instituição tem trabalhado para construir soluções alternativas à judicialização. A parceria da Defensoria Pública com o TJ para atuação nos Cejuscs é um exemplo disso, o que vem diminuindo a judicialização de forma significativa”, disse.
A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, salientou a importância da parceria entre autoridades, sistema de Justiça e empresas para ajudar os consumidores a resolver seus problemas e obter melhores serviços. Destacou ainda a atuação da Defensoria Pública por meio de seu Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, elogiando o trabalho integrado e o empenho no fomento a formas de conciliação.
Para o Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, a iniciativa é uma política pública de grande relevância e representa uma quebra de paradigma, mencionando que hoje 106 milhões de processos tramitam na Justiça e estima-se que 60% poderiam ser evitados.
Também assinaram o documento a Secretária-Geral do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, Maria do Carmo Honório, o Secretário do Fórum de Procons Paulistas, José Antonio de Oliveira Junior, os Prefeitos de Campinas, Jonas Donizette, Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio, e São José dos Campos, Carlinhos Almeida, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, além de representantes de 15 grandes empresas.
Na ocasião, também foi lançado o apoio oficial do TJ-SP à plataforma Consumidor.gov.br, uma plataforma digital de interação direta entre cliente e fornecedores, em que as empresas são classificados conforme o índice de resolução das reclamações.
Defensoria Pública e o Direito do Consumidor
A adesão da Defensoria Pública ao Pacto reforça a atuação da instituição em favor dos direitos do consumidor. Em maio, durante a realização do I Seminário do Direito do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo, a Defensoria Pública e a Senacon firmaram um termo de cooperação no qual as instituições monitoram conjuntamente, por meio da plataforma tecnológica de informação consumidor.gov.br, dados das reclamações formuladas por consumidores e a conduta dos respectivos fornecedores, visando a prevenção e a solução de conflitos de consumo (clique aqui para mais informações).
O Coordenador do Núcleo dos Diretos do Consumidor da Defensoria Pública, Alvimar Virgílio de Almeida, destaca que a parceria entre a Defensoria Pública e a Senacon prioriza o uso da plataforma consumidor.gov.br e busca soluções extrajudiciais para as demandas envolvendo direitos dos consumidores e, em apenas 6 meses, cerca de 200 pessoas foram beneficiadas. “O uso dessa ferramenta é de vital importância ao passo que, ao mesmo tempo que resolvemos os casos sem a necessidade de ingressarmos com uma ação judicial, a solução é muito mais célere, em até 10 dias, e com um índice de resolução superior aos 70%”, disse.