Cerca de mil pessoas são beneficiadas após atuação da Defensoria Pública de SP em ação de reintegração de posse na Zona Leste da Capital

“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”

Publicado em 13 de Abril de 2015 às 13:30 | Atualizado em 13 de Abril de 2015 às 13:30

Após intervenção da Defensoria Pública de SP, a Justiça paulista indeferiu o pedido de reintegração de posse na área conhecida como Jardim Mirelle, na zona leste da Capital Paulista. Desde 1999 a área era disputada judicialmente, mas no dia 23/3 a Juíza Daniella Carla Russo Greco de Lemos, da 3ª Vara Cível de Itaquera, negou o pedido feito por suposto responsável pela área, permitindo que as cerca de mil pessoas que moram no local permaneçam em suas residências. 

Segundo consta nos autos, embora tenha havido, ainda em 1999, uma liminar para que fosse feita a reintegração de posse, esta não chegou a ser cumprida. Quase nove anos depois, a liminar foi cassada, o que fez com proprietário da área passasse a negociar lotes de terrenos diretamente com os moradores, por meio de contratos de cessão de direitos. 

Em 2013, a área foi indevidamente transferida para Associação dos Moradores do Jardim Mirelle, que começou a promover ações de reintegração de posse individuais em face dos moradores que não possuíam aquele contrato. 

Os moradores, então, procuraram a Defensoria Pública de SP, que assumiu a defesa dos residentes sem o contrato de cessão de direitos em todas as ações individuais. A Defensoria Pública também manifestou-se, na ação de reintegração de posse, contrariamente ao acordo proposto pela Associação dos Moradores e pelo suposto proprietário, que sugeriram desistir da ação em relação aos moradores com contrato, solicitando a expedição da ordem de reintegração de posse apenas contra os demais. 

“Nos dias atuais temos um verdadeiro bairro formado com 235 casas, aproximadamente 1.000 moradores, asfalto, água, luz, comércio e fornecimento de água. Caso houvesse qualquer reintegração do bem, a decisão seria inócua, pois o proprietário não o teria para próprio uso. (...) Está claro que o interesse do ‘acordo’ não é solucionar o problema dos moradores, mas apenas retirar do bairro os moradores que se encontram inadimplentes”, afirmou o Defensor Público Rafael Negreiros Dantas de Lima, que atuou no caso. 

Na sentença, a Juíza Daniella Carla Russo Greco de Lemos observou que o próprio Estado reconhece o processo de urbanização da área e a existência de um verdadeiro bairro no local. “A situação está tão consolidada que o próprio Estado, por meio das concessionárias de serviço público, acabou urbanizando a área com instalação de serviço de energia elétrica, água e esgoto. (...) É de se ressaltar, ante as peculiaridades do caso, haver aqui preponderância do interesse social da comunidade instalada no local, bem como das comunidades/comércios do entorno com quem interagem economicamente. Orientação que encontra amparo nos princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito à moradia (...) Não há possibilidade da retirada da área em comento das centenas de pessoas que ali residem, motivo pelo qual de rigor a improcedência do pedido inicial.” 

Ação civil pública

Após ser procurada pelos moradores sem o contrato de cessão de direitos, considerados inadimplentes pela Associação de Moradores do Jardim Mirelle, a Defensoria Pública de SP ingressou, em agosto de 2013, com uma ação civil pública em que aponta indícios de que o suposto proprietário do terreno tentava promover um loteamento irregular da área. 

Na ação, articulada pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo e Unidade de Itaquera da Defensoria Pública em parceria com o Escritório Modelo da PUC,-SP os Defensores Públicos Sabrina Nasser de Carvalho, Anaí Arantes Rodrigues, Ana Bueno Rodrigues de Moraes e Rafael Negreiros Dantas Lima pedem que nenhum negócio jurídico – como venda, doação, locação, reserva etc – referente à área seja realizado até que se resolva a questão. 

A Defensoria Pública pede, ainda, que o proprietário e a Associação de Moradores do Jardim Mirelle prestem contas detalhadas de todos os valores recebidos até o momento relativos à compra de lotes pelos adquirentes, bem como dos gastos obtidos com a regularização do loteamento. 

Em setembro de 2013, a Juíza Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu medida liminar, impedindo que qualquer negócio jurídico venha a ser realizado pelo proprietário com relação à área do Jardim Mirelle até o julgamento da ação. 

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