Barretos: Defensoria Pública e Prefeitura assinam acordo para convocação de mais de 300 pessoas aprovadas em concurso nas áreas de educação e saúde
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP e o Município de Barretos assinaram, em 18/4, um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que a Prefeitura se compromete a convocar as mais de 300 pessoas já aprovadas em concursos para posse em cargos nas áreas de educação e saúde.
De acordo com o documento assinado, além da posse de professoras e professores, também deverão ser convocadas pessoas para ocuparem cargos de direção, supervisão e coordenação pedagógica, até 2/7/2018. Atualmente, diversos cargos são ocupados por profissionais não efetivos, o que contraria o disposto na Constituição Federal (art 37, II).
Na área da saúde, o TAC ainda prevê a nomeação, também até 2/7/2018, das pessoas aprovadas no concurso público realizado em 2017 e homologado no início de 2018, que visou a contratação de mais de 120 profissionais dessa área.
Além disso, o termo prevê que o descumprimento das cláusulas do acordo ensejará a sua execução, tendo o Prefeito da cidade, Guilherme Ávila, assumido pessoalmente a obrigação de pagar a multa no caso de descumprimento, no valor de R$ 500 por dia. Para os Defensores Público Fábio Henrique Esposto e Gustavo Samuel da Silva Santos, que assinaram o acordo, isso demonstra que o Prefeito tem realmente intenção de cumprir o que ficou estabelecido. “Isso também dá garantia de que, caso descumprido o acordo, não haverá prejuízo para o Município como pessoa jurídica”, afirmaram.