Jacareí: Defensoria Pública obtém na Justiça liminares para fornecimento de água e esgoto a moradores que tiveram pedido negado pelo Município
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
As ações judiciais foram necessárias porque o Serviço Autônomo de Água e Esgoto o município (SAEE) firmou acordo com o Ministério Público determinando a suspensão de ligações de água dos imóveis do bairro até a regularização do tratamento de efluentes em alguns bairros da cidade com incidência de moradias não-regularizadas. A justificativa desses órgãos é de que é necessário realizar as obras de instalação de esgoto nesses bairros antes de atender aos pedidos individuais de acesso ao serviço.
Por conta desta resolução, houve dificuldade em garantir o direito dos moradores à água e ao saneamento básico, pois os pedidos judiciais feitos pela Defensoria vinham sendo negados em primeira instância. Após recursos encaminhados ao TJSP, dois pedidos já foram deferidos em caráter liminar, obrigando a autarquia municipal a providenciar o fornecimento de água e esgoto a moradores de Jacareí.
Água: direito básico
O Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, autor das ações, argumenta que o acesso à água é um direito básico garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, além de diversos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Respeitamos o entendimento de que é preciso vislumbrar uma solução coletiva para o problema, mas isso não afasta o direito das pessoas de ter acesso imediato ao serviço”, avaliou o Defensor.
Os recursos em que obteve liminar para o pronto fornecimento de água foram relativos a moradores do bairro Parque Imperial. Uma das ações foi em favor de uma mulher que reside com dois filhos há quatro anos no local. O outro tem como autor um homem que construiu residência em um lote adquirido no local e aguarda o ligamento da unidade à rede de fornecimento de água e esgoto para se mudar para o imóvel. Ambos, ao pedir ao SAEE o fornecimento do serviço, receberam a resposta de que teriam que providenciar por conta própria a implantação do sistema de fossas, obra que custaria um valor que eles, pessoas pobres, estão impossibilitadas de arcar.
“Em que pese a inexistência, até o momento, de previsão Constitucional expressa (pois inserido no contexto do princípio da dignidade humana) do direito social à água, o direito internacional de proteção dos direitos humanos deixa evidente a necessidade de prestação deste serviço como elemento essencial à vida”, afirmou o Defensor na apelação.
Em ambos os casos, o TJSP concedeu liminar obrigando o Município a prover o fornecimento de água e esgoto aos moradores. “Diversamente do que ocorre com o serviço de fornecimento de energia elétrica, que embora seja tido por essencial tem reflexos exclusivamente na comodidade e qualidade de vida dos próprios moradores da residência, o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto diz respeito à salubridade e saúde públicas”, ressaltou o Desembargador Silvio José Pinheiro dos Santos, Relator do primeiro caso.
O magistrado responsável pelo segundo caso, Desembargador Marrey Uint, ressaltou a tese do Defensor de que o não-fornecimento do serviço fere não só a legislação interna como também diversos tratados internacionais, como A Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Sob todos os ângulos jurídicos, o pleito é inafastável”, resumiu o Relator.
O Defensor Público Miragaia ressalta que há diversos outros casos semelhantes no município, alguns deles com pedido judicial já protocolados. Os moradores que estiverem passando pela mesma situação devem procurar a Defensoria Pública para ingressar com pedido de fornecimento do serviço.