Nota pública do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública sobre as ações desta semana na Cracolândia
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo vem a público informar que acompanha e lamenta profundamente as intervenções realizadas pela Prefeitura Regional da Sé, nos dias 1º e 02 de março de 2018, na região conhecida como Cracolândia.
Referidas intervenções, consistentes em interdições imediatas de imóveis e sem permitir que os ocupantes e comerciantes retirem seus pertences e documentos pessoais, configuram claro abuso de direito e muito ultrapassam o poder de polícia municipal.
Preocupa, ainda, que as notificações para desocupação imediata são desacompanhadas de devido processo legal. Assim, a autoexecutoriedade de atos administrativos não autoriza o poder público municipal bloquear edificações sem contraditório administrativo e sem ordem judicial.
Manifesta, portanto, a gravidade da intervenção municipal que aumenta a vulnerabilidade social de população carente de políticas públicas concretas e efetivas, bem como contrária ao dever legal do Município instituir Conselho Gestor e fornecer atendimento habitacional às famílias que residem na área demarcada como zeis – zona de especial interesse social.
São Paulo, 02 de março de 2018.
Luiza Lins Veloso
Defensora Pública do Estado de São Paulo
Rafael de Paula Eduardo Faber
Defensor Público do Estado de São Paulo