Pinheirinho: STJ mantém competência das Varas de Fazenda Pública de São José dos Campos para julgar ações indenizatórias, a pedido da Defensoria
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve hoje (13) uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mantém a competência das Varas de Fazenda Pública de São José dos Campos para julgar as ações individuais de indenização movidas pela Defensoria em nome das famílias removidas em 2012 do bairro Pinheirinho.
A decisão foi proferida por unanimidade pela 1ª Seção do STJ em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, firmando a tese de que a competência para o julgamento daquelas ações envolvendo massa falida, Município e Estado são das Varas de Fazenda Pública. O Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, que atua em Brasília no Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento.
De acordo com Muneratti, a massa falida defendia que as ações tramitassem na Vara de Falências, onde tramita sua ação de falência.
“O problema é que praticamente 90% das nossas ações que ainda estavam em Varas de Fazenda Pública teriam que ser deslocadas. Isso causaria um tumulto processual e uma demora injustificada, muito maior do que a que já está ocorrendo”, afirmou o Defensor, ressaltando que o caso já tem quase seis anos e que uma vara de falências não seria a mais adequada para julgar os feitos.
Recursos Especiais
Esse já é o terceiro julgamento em Recursos Especiais em que a Defensoria Pública de SP obteve decisões favoráveis em relação às famílias do Pinheirinho. Nas decisões anteriores, a Defensoria buscou o conhecimento dos agravos de instrumento interpostos contra decisões de declinação de competência e o prosseguimento de uma ação civil pública por danos morais que tinha sido indeferida liminarmente já pelo juízo de 1ª instância.
A ação civil pública foi ajuizada no início de 2013 em favor das mais de 1.600 pessoas removidas de suas casas em 2012, visando indenização por danos morais coletivos, tratamento psicológico e inserção dos ex-moradores em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional. A Defensoria também ingressou com mais de mil ações indenizatórias individuais em favor das famílias.
A decisão foi proferida por unanimidade pela 1ª Seção do STJ em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, firmando a tese de que a competência para o julgamento daquelas ações envolvendo massa falida, Município e Estado são das Varas de Fazenda Pública. O Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, que atua em Brasília no Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento.
De acordo com Muneratti, a massa falida defendia que as ações tramitassem na Vara de Falências, onde tramita sua ação de falência.
“O problema é que praticamente 90% das nossas ações que ainda estavam em Varas de Fazenda Pública teriam que ser deslocadas. Isso causaria um tumulto processual e uma demora injustificada, muito maior do que a que já está ocorrendo”, afirmou o Defensor, ressaltando que o caso já tem quase seis anos e que uma vara de falências não seria a mais adequada para julgar os feitos.
Recursos Especiais
Esse já é o terceiro julgamento em Recursos Especiais em que a Defensoria Pública de SP obteve decisões favoráveis em relação às famílias do Pinheirinho. Nas decisões anteriores, a Defensoria buscou o conhecimento dos agravos de instrumento interpostos contra decisões de declinação de competência e o prosseguimento de uma ação civil pública por danos morais que tinha sido indeferida liminarmente já pelo juízo de 1ª instância.
A ação civil pública foi ajuizada no início de 2013 em favor das mais de 1.600 pessoas removidas de suas casas em 2012, visando indenização por danos morais coletivos, tratamento psicológico e inserção dos ex-moradores em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional. A Defensoria também ingressou com mais de mil ações indenizatórias individuais em favor das famílias.