A pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça garante pagamento de auxílio aluguel até que família seja contemplada por unidade habitacional em Santos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que garante a uma família o recebimento de auxílio aluguel no valor de R$ 400, pago pela prefeitura de Santos e pelo governo do Estado, por prazo indeterminado, e a inclusão desta família nos programas de habitação promovidos pela Cohab Santista. A decisão é de agosto, porém a Defensoria Pública apenas tomou ciência da decisão no início de janeiro.
Segundo consta na ação, a família residia em moradia própria, mas foi desalojada pelo poder público por força de uma ação civil pública promovida pela Prefeitura de Santos, em razão de a residência estar situada em área de risco e de preservação ambiental permanente, tendo sido fixado o pagamento provisório do auxílio aluguel. No entanto, recentemente a família não recebeu informações acerca da renovação do pagamento do benefício, o que trouxe insegurança à sua condição de moradia.
Procurada, a Defensoria Pública enviou ofícios à Secretaria de Assistência Social (Seas) e à Cohab Santista para que o benefício não deixasse de ser pago e que a família fosse incluída nos programas de habitação. Não houve resposta da Seas, e a Cohab respondeu apenas que atenderia pedidos dirigidos pelos movimentos de moradia. Discordando da resposta, o Defensor Público Thiago Santos de Souza ingressou com uma ação para garantir o direito à moradia da família.
De acordo com o Defensor, é obrigação do poder público concretizar política de habitação em favor da população de baixa renda, conforme previsto na Constituição Federal. “Cabe, dentro da programação de políticas públicas urbanas, a promoção e a proteção do direito à moradia, com intervenção do Estado para a garantia do acesso à propriedade imobiliária, de modo que, mais do que encaminhamento a uma questão de justiça social, é uma resposta ao desafio de defender a dignidade humana como direito fundamental”, argumentou Thiago, na ação.