Defensoria Pública de SP firma TAC que regulariza títulos de imóveis para 300 famílias em São José do Rio Preto
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em São José do Rio Preto assinou ontem (4/2) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante a regularização dos títulos de imóveis de 300 famílias, que vivem em 6 loteamentos na cidade. Pelo acordo, os loteadores terão um prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, para fazer a transferência, por escritura pública ou contrato particular, nos cartórios da cidade.
Os loteamentos incluídos no TAC estão entre os cerca de 26 já regularizados pelo município. São eles: Garcia I, com 82 lotes; Jardim Castelinho III, com 109 lotes; Jardim Senedu (Seyon), com 11 lotes; Juliana, com 40 lotes; Juliana II, com 38 lotes; e João da Silva II, com 20 lotes.
Segundo o Defensor Público responsável pelo TAC, Júlio César Tanone, o acordo evita buscar a regularização pela via judicial, que costuma demorar vários anos e gerar diversos custos. “A partir de agora, os moradores podem ter suas escrituras, documentos formalmente registrados, de forma rápida, simples e barata. Sendo dona do imóvel, a pessoa tem condições de vendê-lo, transferir a herdeiros, obter financiamento para construir ou reformar”, disse.
O TAC foi firmado com o corretor de imóveis José Antonio Fumis da Silva – em seu nome e nos das empresas que ele representa: Boa Vista Comércio de Imóveis LDTA-ME, Ferraço Rio Preto Materiais para Construção LTDA-ME e José da Silva Comércio de Imóveis LTDA, assistido pelo advogado Sergio Mazoni.
O acordo também prevê que os loteadores entreguem em até cinco dias à Defensoria Pública os documentos que tenham relativos aos loteamentos; comuniquem em até 30 dias todos os moradores que a regularização será feita por escritura pública ou contrato particular; e convoquem os moradores em até seis meses, prorrogáveis por mais seis, para formalizar a transferência.
A Defensoria será responsável pela fiscalização do cumprimento do TAC. Caso descumpram o acordo, os loteadores ficarão sujeitos a uma multa de 30 salários mínimos por lote não regularizado, além de multa diária por mora de R$ 1.000. Os eventuais valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Saiba mais
A Defensoria Pública de SP tem atuado em São José do Rio Preto para que moradores de áreas que passam por processo de regularização fundiária recebam a titularidade dos imóveis em que vivem. A cidade concentra um dos maiores números de loteamentos irregulares no Estado, estimados em 109 no município. Os locais começaram a aparecer nas décadas de 1970 e 1980, a maioria em áreas rurais e com moradores de baixa renda. O parcelamento irregular do solo, sem estruturas urbanas, gerou vários problemas sociais e ambientais.
Atualmente, a Defensoria também atende moradores de outros três bairros carentes regularizados desde 2009 na cidade: os loteamentos Alvorada (cerca de 700 famílias), Jéssica (cerca de 200 famílias) e Juliana II (cerca de 40 famílias).
A Defensoria Pública avalia a melhor forma de regularização da titularidade para cada loteamento. A intenção é priorizar a transferência por escritura pública, considerada mais rápida e simples, por meio de outros TACs. O Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado traz mecanismos que facilitam esse tipo de transferência, fixando regras a serem seguidas pelos cartórios de registros e imóveis.