São José do Rio Preto: Defensoria Pública de SP firma TAC para regularizar imóveis de 2 mil moradores de loteamento
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em São José do Rio Preto assinou na última quinta (21/2) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar os títulos de imóveis de cerca de 2.000 moradores que vivem no loteamento Alvorada. O acordo concede ao loteador da área um prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período, para viabilizar a transferência da titularidade aos moradores carentes via escritura pública ou particular.
Regularizado pelo poder público em agosto de 2012, a área divide-se em 639 lotes e é o maior em situação irregular na cidade. São José do Rio Preto também é considerada entre aquelas com maior número de áreas irregulares no Estado. O TAC foi promovido pelo Defensor Público Júlio Cesar Tanone.
O loteador se compromete a entregar à Defensoria em até 5 dias todos os documentos relativos ao loteamento, comunicar os moradores em até 30 dias sobre o consentimento para regularização dos títulos e transferir os direitos sobre as áreas remanescentes ao Município, como compensação pelo loteamento irregular.
Em caso de descumprimento do TAC, o loteador fica sujeito a uma multa diária de R$ 1.000, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. A fiscalização do acordo ficará a cargo da Defensoria ou de outro órgão que tenha legitimidade para a defesa dos interesses em questão.
Regularização fundiária
O Defensor Tanone explica que, em sua atuação para a regualrização de loteamentos no município, a Defensoria prioriza a transferência do título por escritura pública, forma considerada mais rápida e simples se comparada a processos judiciais, que costumam demorar anos.
As regras para a transferência da titularidade por escritura pública estão previstas no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado. No início do mês, o primeiro TAC foi firmado entre a Defensoria e loteadores em São José do Rio Preto, por meio do qual 300 famílias de 6 loteamentos devem ser beneficiadas.