Osasco: Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede envio de novos presos e determina redução de população carcerária de CDPs
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve no dia 28/7 a confirmação de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que impede a alocação de novos presos nos Centros de Detenção Provisória de Osasco (CDPs), devido à superlotação dos locais. A corte também determinou a redução da população carcerária das unidades.
O CDP I “Ederson Vieira de Jesus” e o CDP II “ASP Vanda Rita Brito do Rego” possuem 833 vagas cada, mas abrigam respectivamente 1.729 e 1.868 detentos, segundo informações disponibilizadas no site da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, atualizadas em 28/7.
O TJ-SP deu prazo de 180 dias para que o Estado reduza a 1.000 o número de presos em cada unidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Proferida por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Público, a decisão atende a recurso de agravo de instrumento formulado pela Defensora Pública Maíra Coraci Diniz.
O pedido havia sido negado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, sob o argumento de que a questão seria de competência do Juízo criminal. A Defensoria recorreu da decisão, e o Desembargador relator, Marcelo Semer, atendeu ao pedido liminar, proibindo o recebimento de novos presos pelas unidades.
Na decisão de 28/7, que analisou o mérito do recurso, o Desembargador afirmou que as condições dos CDPs “indicam a transposição do limite da suportabilidade humana e a imposição, pelo Poder Público, de tratamento desumano e degradante aos que estão lá custodiados, em clara afronta à vedação constitucional e às regras mínimas para o tratamento de prisioneiros, estabelecidas pela ONU, quadro intolerável que demanda providência urgente, sob pena da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à dignidade humana e saúde dos detentos, bem como à segurança de todos os que circulam por esses ambientes”.
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