Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública para assegurar tratamento adequado a pessoas com autismo
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de assegurar tratamento médico adequado às pessoas com autismo. Na ação, a Defensoria pede a observância pelo poder público da Resolução nº 151 da Secretaria de Estado da Saúde, que aprova o edital de convocação pública para contratação de entidades filantrópicas e privadas prestadoras de assistência de saúde a pessoas com autismo.
Para a Defensora Pública Renata Flores Tibyriçá, responsável pela ação, há unidades de atendimento que não cumprem os requisitos fixados pela Resolução 151. Segundo a Defensora, algumas mães de filhos com autismo procuraram a Defensoria Pública para relatar que entidades conveniadas ao Estado apresentavam deficiência em estrutura e na prestação do serviço. Em visita a um dos locais, a Defensora constatou irregularidades como: número de pessoas atendidas em patamar superior ao estabelecido na resolução, dificuldade de acesso em razão de localização, falta de separação de pacientes pela idade, falta de enfermeiros em número suficiente, entre outros.
Além de pedir a regularização dos problemas apontados, a Defensoria Pública requer à Justiça que determine ao Estado o oferecimento de transporte especial para pessoas com autismo que não possam arcar com essa despesa. “Para a continuidade do tratamento e, de forma a minimizar a distância e situações que podem colocar em risco a integridade física e até a própria vida das pessoas com autismo, bem como de seus familiares e dos usuários do transporte público, o ideal é que haja um transporte especializado para as pessoas com autismo”, afirma Renata, na ação.
Audiência pública no Senado Federal
A Defensora Renata Tibyriçá participou também de audiência pública realizada na última segunda-feira (27/6) no Senado Federal para tratar de políticas públicas voltadas às pessoas com autismo. Renata compôs a mesa com parlamentares e familiares de pessoas com autismo, em celebração ao Dia do Orgulho Autista, comemorado em 18/6. Entre o assuntos tratados, destaca-se a aprovação pelo Senado do projeto de lei nº 1.631/11, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
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Para conhecer o PL 1.631/11, clique aqui.
Para mais informações sobre a audiência pública realizada no Senado Federal, clique aqui.
Com informações da Agência Senado
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