Defensoria Pública de SP em Carapicuíba propõe ação civil pública para garantir atendimento habitacional a moradores de área reintegrada
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Carapicuíba ajuizou nessa quarta-feira (9/5) uma ação civil pública com o objetivo de garantir atendimento habitacional aos moradores de um terreno localizado na Estrada Egídio Vitorello, no Jardim Angélica. O local foi alvo de uma reintegração de posse no último dia 7/5 e diversas famílias foram retiradas de suas casas sem qualquer alternativa oferecida pelo poder público – muitas chegaram a dormir nas ruas, conforme notícias veiculadas pela imprensa.
Além de atendimento habitacional emergencial, as Defensoras Públicas Carolina Dalla Valle Bedicks e Tatiana Semensatto de Lima Costa, responsáveis pela ação, pedem também a inscrição das famílias em programas de habitação de interesse social e disponibilização de linhas de financiamento público para aquisição de imóveis.
Para as Defensoras Públicas que atuam no caso, todos os moradores têm direito à moradia digna – um dever fundamental que deve ser respeitado pelo poder público. “Há uma violação à ordem urbanística, pois os ocupantes estão alijados dos benefícios de políticas de desenvolvimento habitacional da Prefeitura, que tem o dever de concretizar o direito à cidade, a fim de promover o bem estar de seus habitantes”, afirmam.
A reintegração de posse do terreno teve início na manhã da última segunda-feira (7/5), com a desocupação de uma parte do local. Segundo consta na ação, as pessoas que ocupavam essa parte foram cadastradas junto à Secretaria Municipal de Promoção Social e também foram abrigadas em locais disponibilizados pela Prefeitura. No entanto, as pessoas que vivem no restante do terreno não receberam qualquer atendimento e estão sendo obrigadas a dormir na rua.