A pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça concede liminar e determina que Prefeitura de Carapicuíba disponibilize vagas em unidades de abrigo institucional para jovens em situação de risco

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar no último dia 19/11 que determina que a Prefeitura de Carapicuíba viabilize 24 vagas em unidades de abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco. A Prefeitura tem prazo de 60 dias para cumprir a decisão. O pedido havia sido feito no início do mês de outubro, diante da ameaça de fechamento da Associação Santa Terezinha em decorrência da falta de recursos. A instituição não governamental abriga 75 jovens em situação de risco. Hoje, suas receitas são provenientes dos governos federal, estadual e municipal, além de doações privadas, mas são insuficientes para garantir o acolhimento dos jovens.

Para a Juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, que analisou o caso, a transferência de crianças e adolescentes para outra instituição “acarretará em prejuízos aos que mais necessitam de amparo devido a omissão do Poder Público, o qual até o momento não foi capaz de criar abrigos municipais destinados ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco”.

Na ação civil pública proposta pela Defensora Pública Tatiana Semensatto de Lima Costa, além da criação de novas vagas, a Defensoria também pede que a Prefeitura da cidade custeie o serviço de acolhimento institucional prestado pela Associação Santa Terezinha e que mantenha o serviço até que sejam celebrados convênios ou parcerias que garantam a sua continuidade.

A Defensora ressalta que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária prevêem o acolhimento como medida protetiva provisória e excepcional. Ela ressalta que o abrigo deve ser o último recurso para a vivência dos jovens, mas aponta que sua falta pura e simples irá causar transtornos graves aos direitos das 75 crianças e adolescentes que vivem ali e não possuem outra alternativa para seu acolhimento.

Tatiana afirma ainda, que o poder público municipal tem o conhecimento da situação desde junho de 2010. “A Prefeitura não tem cumprido seus compromissos previstos na Constituição e no ordenamento do Sistema Único de Assistência Social, estando a situação da Associação Santa Terezinha caótica, na iminência de cessar suas atividades. Ocorre que não há outra instituição de acolhimento no Município que tenha capacidade de abrigar 75 crianças e adolescentes”, afirma.

“A obrigação do poder público passa pela responsabilidade de ‘esgotar as possibilidades de preservação de vínculos familiares, aliando o apoio sócio-econômico à elaboração de novas formas de interação, referências morais e afetivas no grupo familiar’, bem como a ‘proteção das crianças e adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas e estratégias que possam levar a constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre tendo em vista a possibilidade de resgate dos vínculos originais’, tal como previsto no Plano Nacional”, explica Tatiana.