Após recurso da Defensoria, TJSP acolhe pedido de transexual para alterar nome e gênero em documentos de identidade
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Após apelação interposta pela Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça (TJSP) decidiu autorizar uma transexual a modificar o nome e o gênero em seus documentos civis. Moradora da capital paulista, Letícia (nome fictício) se identificava com o gênero feminino desde a infância e utilizava o nome social feminino desde os 14 anos, por isso requereu a mudança do registro para que cessassem os constrangimentos a que era frequentemente submetida.
Inicialmente, o juízo de 1ª instância havia acolhido parcialmente o pedido, concedendo o direito apenas da alteração do nome, sob a justificativa de que, para modificar o registro de gênero, seria imprescindível a cirurgia de transgenitalização. Após o recurso apresentado pela Defensora Pública Arianne Kwon Ieiri, o Tribunal acolheu o pedido na íntegra.
“Resta evidente que a manutenção da informação de que a autora pertence ao ‘sexo masculino’, circunstância que não condiz com sua personalidade e sua aparência, causa-lhe inúmeros constrangimentos e afronta seu bem-estar mental e social, não lhe permitindo gozar de plena saúde”, argumentou a Defensora na apelação. “Constar em seu registro que pertence ao sexo masculino, quando se sente e se apresenta perante a sociedade como mulher, traz violações evidentes à dignidade da autora, expondo-a e vulnerando-a”, acrescentou.
O Desembargador Erickson Gavazza Marques, relator do processo, entende que “o registro civil não pode se prestar a ser instrumento de discriminação transexual ao indivíduo que possui disfunção de gênero, sendo identificado de maneira incompatível com a condição física e psicológica”. Desta forma, o acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, proferido em 24/5, deu provimento ao recurso e permitiu que Letícia seja identificada com o nome que escolheu e o sexo feminino.
Acesse aqui a cartilha produzida pela Defensoria Pública de SP com o passo a passo para ação de alteração de nome/sexo no registro civil.