STJ mantém abertura de ação civil pública da Defensoria em favor de famílias retiradas do Pinheirinho, em São José dos Campos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve nesta terça-feira (27) uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, determinou o retorno à primeira instância de uma ação civil pública ajuizada em 2013, em favor das pessoas retiradas da comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, após cumprimento de reintegração de posse que removeu mais de 1.600 famílias do local.
Entre os pedidos da ação, estão indenização por danos morais coletivos, tratamento psicológico, inserção das famílias em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional, entre outras demandas.
O processo havia sido extinto em primeira instância pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, em março de 2013, sob os argumentos de ilegitimidade da Defensoria para ajuizar a ação, falta de interesse de agir, falta de logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão e impossibilidade jurídica do pedido.
A Defensoria Pública recorreu da decisão, e a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação, mas manteve todo o restante da decisão, com a consequente extinção do processo.
O próximo passo foi a apresentação, em junho de 2014, de recursos extraordinário e especial, direcionados respectivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao STJ. Como o TJSP não recebeu os recursos, a Defensoria interpôs agravos diretamente às cortes em Brasília. Foi no julgamento do agravo ao STJ que a Defensoria obteve a mais recente decisão, que determina a reabertura do processo em primeira instância.
Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ determinou o retorno dos autos do processo à primeira instância, para o regular prosseguimento do feito, decisão que teve como base o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves.
A ação civil pública contou com a atuação de diversos Defensores e Defensoras, que atuam ou atuaram na Defensoria em São José dos Campos e nos Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição. O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores acompanhou e forneceu suporte na tramitação do recurso perante o STJ.
Saiba mais:
Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública para garantir indenizações, tratamento psicológico e reinserção social aos moradores removidos do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos
Entre os pedidos da ação, estão indenização por danos morais coletivos, tratamento psicológico, inserção das famílias em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional, entre outras demandas.
O processo havia sido extinto em primeira instância pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, em março de 2013, sob os argumentos de ilegitimidade da Defensoria para ajuizar a ação, falta de interesse de agir, falta de logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão e impossibilidade jurídica do pedido.
A Defensoria Pública recorreu da decisão, e a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação, mas manteve todo o restante da decisão, com a consequente extinção do processo.
O próximo passo foi a apresentação, em junho de 2014, de recursos extraordinário e especial, direcionados respectivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao STJ. Como o TJSP não recebeu os recursos, a Defensoria interpôs agravos diretamente às cortes em Brasília. Foi no julgamento do agravo ao STJ que a Defensoria obteve a mais recente decisão, que determina a reabertura do processo em primeira instância.
Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ determinou o retorno dos autos do processo à primeira instância, para o regular prosseguimento do feito, decisão que teve como base o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves.
A ação civil pública contou com a atuação de diversos Defensores e Defensoras, que atuam ou atuaram na Defensoria em São José dos Campos e nos Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição. O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores acompanhou e forneceu suporte na tramitação do recurso perante o STJ.
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Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública para garantir indenizações, tratamento psicológico e reinserção social aos moradores removidos do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos