Após recurso da Defensoria Pública, TJ-SP decide que empresa prestadora de serviço público deve apresentar contas não pagas em ação de cobrança

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que extinguiu um processo sem resolução do mérito porque não foram apresentados documentos essenciais que comprovassem que uma mulher era realmente a devedora de contas de água de imóvel em seu nome.

Segundo consta no processo, a mulher foi cobrada judicialmente pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP (Sabesp) pelo suposto não pagamento do serviço de fornecimento de água. No entanto, de acordo com a Defensora Pública Adriana Vinhas Bueno - que atuou como curadora especial, uma vez que a mulher não foi localizada -, a empresa não juntou nos processos os documentos que comprovassem a efetiva prestação do serviço e seu real destinatário. "Nas demandas creditícias, é indispensável a juntada das faturas mensais supostamente não adimplidas não só para averiguar eventual ilegalidade das cobranças, mas também para que haja uma mínima segurança quanto à legitimidade passiva [pessoa que responde ao processo], porque a obrigação de pagar pelo serviço público essencial é de natureza pessoal".

Em primeira instância, o Juiz havia considerado que bastava como prova a planilha apresentada pela Sabesp, apontando que a mulher era a proprietária do imóvel. No entanto, ao julgar o recurso interposto pela Defensoria, os Desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP apontaram que, em uma ação de cobrança de faturas inadimplidas, tais faturas são consideradas documentos indispensáveis, sem os quais o julgamento de mérito resta inviabilizado. A planilha apresentada "impossibilita que a ré exerça o seu direito constitucional à ampla defesa, pois não viabiliza análise mais detida sobre a veracidade dos dados que ali constam".

Acrescentaram os Desembargadores: "O mínimo que se esperava da empresa, portanto, era que juntasse as faturas cobradas, documentos estes com maior oficialidade e que permitiriam constatar se esta mulher é parte legítima - vez que, a despeito de ser proprietária do imóvel, a titularidade dos serviços de água e esgoto poderia ter sido transferida a terceiro -, o vencimento da obrigação e a regular evolução na apuração do consumo mensal". Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução do mérito.