Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de SP pede implementação de sistema de assistência e promoção social em Taubaté
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Taubaté ajuizou na última segunda-feira (27/2) uma ação civil pública que requer a implementação na cidade de um sistema de assistência e promoção social, em conformidade com as normas federais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Pelas regras vigentes, a assistência social deve ser estruturada através, basicamente, de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social).
Os CRAS têm como objetivo prevenir situações de risco, por meio da implementação de serviços que visam potencializar, adquirir e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O serviço é dedicado à população que vive em situação de vulnerabilidade social. Já os CREAS são destinado às pessoas que se encontrem em risco pessoal, por decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, entre outras.
Por ser considerado um município de grande porte, com população superior a 200 mil habitantes, Taubaté deveria contar com pelo menos quatro CRAS e um CREAS. Segundo a ação, entretanto, trata-se do único município do país com essa dimensão que não possui nenhum. A Defensoria pede que o Município local seja obrigado a fornecer, num prazo de 90 dias, um plano de estruturação da rede municipal de assistência social que respeite todos os requisitos exigidos pela legislação que regula o SUAS.
O Defensor Público Wagner Giron, autor da ação, disse que “em Taubaté, existem somente quatro unidades de assistência, chamado Cereas, que funcionam precariamente limitando-se a distribuir algumas cestas básicas às pessoas carentes. Diante da irregularidade no sistema de assistência social, o Município deixa de receber cerca de R$ 440 mil por ano dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social”. Para o Defensor, a ausência de um sistema de assistência e promoção social adequado contribui para o índice de violência na cidade.