Defensoria Pública de SP obtém decisão judicial liminar que suspende vendas em sites de comércio eletrônico

A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (11/4) uma decisão judicial liminar que determina à empresa Megakit, responsável pela lojas virtuais “Fator Digital” e “Planeta Ofertas”, que suspenda imediatamente a venda de produtos nos respectivos sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos. De acordo com o Defensor Público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação, esta é a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que determina a suspensão de vendas em sites na internet.

“O resultado dessa ação é um paradigma para casos semelhantes. É a primeira vez, em São Paulo, que a Justiça determina a suspensão do comércio realizado por algum site. Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon”, afirmou Xavier.

A ação civil pública havia sido proposta em dezembro de 2011, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela internet – com preços abaixo do mercado – e não os enviar para os compradores. A Megakit acumula  cerca de 13,5 mil reclamações registradas no site Reclame Aqui, bem como um inquérito policial instaurado na Delegacia do Consumidor e um  procedimento administrativo  no PROCON/SP para apuração de irregularidades. A Defensoria pediu que a empresa fosse multada, que seja obrigada a cumprir os contratos assumidos e que as ofertas de vendas sejam imediatamente suspensas.

Na decisão liminar, o Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital considerou que as provas apresentadas indicam a prática de abusos contra os consumidores por parte da empresa. “Assim, visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites (...), defiro parcialmente a liminar pretendida, para determinar que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por evento”.

Dicas

A Defensoria Pública de SP fornece algumas dicas de cuidados que podem ajudar a evitar transtornos nas compras online:
 
Busque referências sobre a loja
Procure informações sobre as lojas virtuais com amigos, familiares, ferramentas de pesquisas e em centros virtuais de reclamações.
 
Verifique os canais de comunicação com a loja
Antes de efetuar a compra, tente entrar em contato com a loja, assim você pode constatar se a empresa possui canais de comunicação eficientes. Desconfie de lojas virtuais que disponibilizam apenas números de telefones celulares como canal de comunicação com os clientes.
 
Identifique o fornecedor
Verifique o CNPJ da loja virtual no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) e desconfie se o endereço constante no site da Receita Federal não for o mesmo fornecido pela loja virtual.
 
Mantenha a privacidade dos seus dados
Confira as medidas que o site adota para garantir a privacidade dos seus dados, principalmente caso precise inserir dados como RG, CPF, etc. Não forneça informações desnecessárias para efetuar a compra. Caso perceba que precise preencher campos com dados desnecessários, entre em contato com a loja virtual para saber o motivo dessa exigência.
 
Guarde os comprovantes
Guarde todos os dados das compras, como o nome da loja virtual, os itens adquiridos (marca, modelo, cor), valores pagos, número do protocolo da compra ou pedido e todos os dados coletados com as dicas anteriores. Caso troque mensagens com a loja, armazene todas as informações fornecidas, os e-mails e mensagens, bem como, a confirmação do pedido e outros dados que comprovem a compra e suas condições.
 
Prazos e taxas adicionais
Verifique se há despesas adicionais como fretes ou taxas, assim como os prazos de entrega ou execução dos serviços para evitar surpresas desagradáveis.
 
Fique atento às medidas de segurança
Tenha algumas cautelas nas transações eletrônicas, realize as compras sempre de seu computador pessoal e mantenha seu computador sempre protegido de vírus, já que na hora da transação eletrônica nos sites você precisará inserir informações sigilosas e pessoais. Para evitar que esses dados sejam interceptados e utilizados de forma indevida, somente os forneça em sites com endereço eletrônico iniciado pela sigla “https” e que exiba no canto direto inferior da tela um ícone em forma de cadeado, o qual indica que o fornecedor possui mecanismos de proteção do cadastro.
 
Fique atento a preços muito baixos
Desconfie de ofertas espetaculares, promoções imperdíveis e valores muito abaixo do mercado.
 
Desistência da compra
Para compras pela internet, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço. Para tanto, o consumidor deve formalizar o cancelamento, devolver o produto caso já tenha recebido e solicitar a devolução de qualquer quantia eventualmente paga. Nesses casos, o fornecedor não poder exigir que a embalagem não seja violada, como condição para aceitar a devolução.

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