Defensor Público paulista defende inclusão de Defensoria como órgão de execução penal
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, na última quinta-feira (15/10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PL 43/09) que atribui à Defensoria Pública competência para a prática de diversos atos na fase de execução da pena, ampliando a assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
O Defensor Público do Estado de São Paulo, Carlos Weis, foi convidado para representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) durante o debate. Carlos Weis enfatizou a necessidade de aumentar o número de Defensores Públicos que atuam junto ao sistema prisional. "O aumento no número de profissionais pode servir, inclusive, para acalmar a população carcerária".
De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, o investimento nas defensorias traz melhorias para a assistência aos presos e também reflete de forma positiva na política de segurança pública. "Com a aprovação do PL 43/09, o papel da Defensoria Pública dentro do sistema prisional será melhor definido e haverá, sem dúvida, um impulso na criação dos núcleos especializados da Defensoria Pública nos presídios. Será um passo importante para se começar a resolver o caos do sistema prisional”, explica Castro.
Representada pelo ex-Conselheiro Federal Roberto Freitas Filho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi enfática ao classificar a Defensoria Pública como um instrumento indispensável para trazer cidadania para mais de 90% da população carcerária do país. "Chegou a hora do Congresso Nacional fortalecer a Defensoria mesmo contra questões corporativas de instituições que não querem ver o crescimento da Defensoria Pública".
Freitas Filho também lembrou que há cerca de meio milhão de presos no país, sendo que a maioria não tem condições de pagar um advogado. "Por isso, a atuação da Defensoria Pública - que atende os mais pobres - é fundamental e deve ser ampliada", argumentou.
Para o Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da CNBB, Padre Valdir João Silveira, "é preciso fortalecer a Defensoria Pública, pois mesmo com as dificuldades estruturais, a instituição tem atuado de forma eficiente nos presídios”. Segundo o religioso, o maior problema dos presos necessitados é o descaso jurídico por eles enfrentado. "Na maioria das vezes, a maioria não sabe em que pé estão seus processos", destacou.
A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), também defendeu a participação da Defensoria Pública como órgão de execução da pena. Benito Tiezzi afirmou que sem assistência jurídica, os presos são mais facilmente cooptados por organizações criminosas, "que lhes oferecem ajuda, incluindo os serviços de advogados, em troca de 'favores' como roubos, tráfico de drogas e homicídios".
O PLC permanece na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado sem data prevista para seguir ao plenário.
Com informações da ANADEP
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
imprensa@defensoria.sp.def.br