Em ação da Defensoria Pública de SP, TJ-SP determina criação de vaga de residência inclusiva em Osasco

Em ação da Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) determinou que o município de Osasco forneça vaga em residência inclusiva a uma mulher que, após sofrer dois acidentes vasculares cerebrais hemorrágicos, vive com comprometimento total de seus movimentos e de sua locomoção, dependendo inteiramente de sua mãe idosa.

O acórdão dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirma a sentença que já havia sido concedida em outubro de 2016, pelo Juiz José Tadeu Piccolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. Na decisão, o Juiz determinou, ainda, que, se não houver lugar na rede pública, que custeie as despesas em entidade particular.

Prevista no Sistema Único de Assistência Social, que regulamenta dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a residência inclusiva é uma unidade que oferece serviço de acolhimento institucional, com estrutura física adequada e adaptada a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência. A residência inclusiva deve dispor de equipe especializada para atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.

Segundo consta na ação, a mãe de Ana (nome fictício) procurou a Defensoria Pública relatando que é a única pessoa da família que ajuda a filha – mas que por problemas de saúde, não possui mais condições físicas de zelar por ela, dependente de seu auxílio para cuidados básicos de higiene e alimentação.

De acordo com a Defensora Pública Adriana Más Rosa, que atuou caso, Ana vive uma situação de grave violação de direitos humanos, “eis que longe de uma vida minimamente digna”. A ação proposta à Justiça aponta que a residência inclusiva é o serviço público previsto em lei indicado para pessoas nessa condição, para cuidado durante período integral.

Em visita ao imóvel de residência de Ana e sua mãe, a equipe do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública de SP constatou que o local não possui acessibilidade e que Ana não vê a luz do sol há mais de um ano. Além de pequeno, o imóvel é também insalubre e sem ventilação.

Direitos

Na ação, os Defensores Públicos apontam que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ressalta, em seu preâmbulo, “a importância de trazer as questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade”. A Convenção traz, ainda, como princípio geral, o “respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas” e a “plena e efetiva participação e inclusão na sociedade”.

A Constituição Federal também prevê o direito à assistência social aos desamparados, contemplando de forma expressa as pessoas com deficiência, assegurando-lhes também o direito à vida digna. Para garantir o direito à assistência social, a LOAS prevê a execução de um “conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”, e, entre essas ações, foi desenvolvido o serviço de residência inclusiva.