Dia Mundial da Água: Defensoria obtém decisão que impede corte para 2.500 apartamentos de CDHU
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Às vésperas do Dia Mundial da Água (22/03), a Defensoria Pública do Estado em Jundiaí obteve hoje (20/03) determinação judicial impedindo que o Departamento de Água e Esgoto (DAE/SA) do município suspenda o serviço para o conjunto habitacional CDHU Morada das Vinhas, por falta de pagamento. O corte estava previsto para amanhã e atingiria os 2.500 apartamentos do condomínio.
A questão foi parar na Justiça após a empresa de administração de condomínios Souza, responsável pelo recolhimento das taxas, não ter pago as contas de água, o que gerou a ameaça de corte do fornecimento pela DEA /SA. Indignada com a situação, uma moradora procurou a Defensoria Pública, que propôs ação civil pública para impedir o corte, assinada pela defensora Thaís dos Santos Lima.
O juiz Miguel Ferrari Júnior, da 1º Vara Cívil de Jundiaí, deferiu a liminar determinando que a DAE /SA “se abstenha de promover o corte do fornecimento de água”, sob pena de multa de cem mil reais por descumprimento da decisão.
A ação da Defensoria também pede que a administradora se responsabilize pelas contas de água no período em que recolheu as taxas dos moradores, além de indenizá-los por danos materiais e morais. Outra empresa demandada foi a PORTO (também administradora de condomínio), pois, segundo a defensora, há indícios de que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e estariam se alternando na administração do local. “Os moradores do conjunto habitacional são um grupo vulnerável diante o poder econômico das duas empresas, e corriam o risco de ter um bem da vida essencial violado”, declarou a defensora.