Defensoria de Araraquara obtém decisão que obriga a informar cortes de água com antecedência
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública Regional de Araraquara obteve, na última sexta (08/06), decisão que obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgoto do município a informar a população, com antecedência, dos cortes no fornecimento de água em razão de obras na rede. Segundo o defensor público Frederico Monteiro, que assina a ação civil pública, o Departamento tem realizado obras de substituição de encanamentos de água e esgoto e a população da cidade tem sofrido com constantes cortes no fornecimento de água sem aviso prévio.
O juiz de Araraquara determinou, em caráter liminar, que o Departamento Autônomo de Água e Esgoto divulgue antecipadamente os cortes no fornecimento em pelo menos três órgãos de imprensa escrita e três órgãos da imprensa falada, sob pena de multa de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento.
Segundo o defensor Frederico, “a falta de divulgação prévia dos cortes causa prejuízos de toda ordem aos munícipes, que se vêem surpreendidos em seus afazeres cotidianos pela falta de abastecimento de água”. A concessão da liminar permitirá que a população conheça antecipadamente dias e horários do corte no fornecimento de água.
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa