“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo celebra nesta sexta-feira, 9 de janeiro, seus 9 anos de criação, em meio a um processo de expansão e mudanças constitucionais que garantiram maior autonomia à instituição.
Criada em 2006 pela Lei Complementar Estadual nº 988, a instituição conta hoje com 719 Defensores Públicos, após a posse de 109 profissionais em 2014. Eles trabalham ao lado de 793 Servidores, entre Agentes (profissionais de ensino superior), Oficiais (ensino médio) e Comissionados.
A instituição chegará ao número de 900 Defensores Públicos até 2016, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que criou 400 cargos na carreira, a serem preenchidos gradualmente.
Entre janeiro e novembro de 2014, nas suas 65 unidades distribuídas por 43 cidades do Estado, a Defensoria Pública realizou 1.231.415 atendimentos – uma média de quase 112 mil por mês, em todas as suas áreas de atuação: cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal, além de direitos coletivos – que incluem defesa do consumidor, habitação e saúde, entre outros.
Inaugurações
Em 2014, dez novos prédios da instituição passaram a funcionar: as unidades de Barretos, Guarujá, Itapetininga, Mauá, Limeira, Praia Grande e área criminal de Osasco, que antes funcionavam apenas nos fóruns locais, ganharam edifícios próprios; as unidades de Bauru, Tatuapé e do atendimento inicial na Capital foram transferidas para outros locais.
O novo prédio na Capital fica na Rua Boa Vista, nº 150, Centro. Com 42 postos de atendimento, 400 assentos, brinquedoteca e enfermaria, a unidade funciona com uma equipe de 10 Defensores Públicos, 11 Servidores e 18 Estagiários de direito, que realizam diariamente 600 atendimentos.
Também em 2014, foi inaugurado o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dentro de uma unidade da Defensoria Pública, em Osasco, numa parceria com o Tribunal de Justiça do Estado. O órgão é voltado à promoção de conciliações e a evitar a judicialização de conflitos. A Defensoria Pública mantém a parceria para atuação em outros Cejuscs, que funcionam em prédios próprios.
Além disso, a instituição também mantém em todas as suas 24 Regionais os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM), com atuação de Psicólogos e Assistentes Sociais, que assessoram os Defensores Públicos elaborando laudos, auxiliando em conciliações e mediações e encaminhando casos à rede pública de serviços, entre outras funções.
Emenda Constitucional nº 80
O ano passado foi marcado, ainda, por mudanças importantes para as Defensorias Públicas, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho. A norma conferiu às instituições a iniciativa de lei para criação de cargos e fixação de remuneração, e estabeleceu prazo de oito anos para que União, Estados e Distrito Federal garantam a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, priorizando as regiões de mais exclusão social e adensamento populacional.
História
Apesar de prevista pela Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada apenas em 2006, após uma grande mobilização social no “Movimento pela Criação da Defensoria”, que envolveu mais de 400 entidades de diversos setores da sociedade civil.