Defensoria Pública de SP recomenda a Município da Capital que afaste exigência de boletim de ocorrência para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP enviou nesta terça (20/9) uma recomendação à Prefeitura de São Paulo para que cesse a exigência de lavratura de boletim de ocorrência como condição para acesso e permanência de mulheres vítimas de violência doméstica em casas-abrigo, casas de acolhida ou casas de passagem.
De acordo com as diretrizes nacionais de abrigamento de mulheres em situação de violência, tais estabelecimentos têm como atribuição prover, de forma provisória, medidas emergenciais de proteção em locais seguros, visando acolher mulheres sob risco de morte, acompanhada ou não de seus filhos. Em São Paulo, para ser abrigada, exige-se que as mulheres lavrem um boletim de ocorrência, denunciando previamente o fato criminoso de que afirmam ser vítimas.
No entanto, as Defensoras Públicas Ana Rita Prata e Yasmin Mercadante Pestana, Coordenadoras do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, apontam que muitas mulheres não desejam promover uma investigação policial sobre o fato, além de haver situações de emergências que não permitem que se aguarde o atendimento policial e lavratura do documento.
No documento enviado, as Defensorias recomendam que a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deixem de exigir boletim de ocorrência para o acesso e manutenção de mulheres em situação de violência nos estabelecimentos de abrigamento do município, sob pena de violar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Foi solicitada uma resposta em prazo de até 60 dias indicando um posicionamento a respeito do assunto.