Documento
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Escrito por
erika simoes simoes
Em
29/04/2025 19:17
Volume 135, nº 85, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de abril de 2025
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da
L.C. 1.118/10, e à vista dos...